Jurisprudência em Destaque

Outras notícias semelhantes

STJ Define Local de Cobrança do ISS sobre Laboratórios de Análises Clínicas: Jurisdição é Determinada pelo Local de Coleta do Material

Publicado em: 13/09/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento sobre o sujeito ativo na cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) nos casos de laboratórios de análises clínicas. Segundo a decisão, o ISS é devido ao município onde ocorre a coleta do material biológico, e não ao local onde o material é processado. A decisão reafirma a importância da unidade econômica do estabelecimento prestador de serviços e a sua relação com a tributação municipal. O julgamento seguiu o rito dos recursos repetitivos, unificando a jurisprudência sobre o tema.

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STJ Confirma Legalidade de Coleta de Perfil Genético em Condenados por Crimes Graves

Publicado em: 03/09/2024

Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a constitucionalidade da coleta obrigatória de perfil genético de condenados por crimes graves, conforme previsto no art. 9º-A da Lei de Execução Penal. O caso, envolvendo um preso condenado por crime sexual, suscitou discussões sobre a possível violação dos direitos fundamentais, incluindo a vedação à autoincriminação compulsória. A Sexta Turma, por unanimidade, negou o pedido de habeas corpus, destacando que a coleta não configura produção de prova contra o apenado, mas sim um procedimento de identificação que pode auxiliar na elucidação de crimes futuros.

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STJ Determina Isenção de Tarifas Bancárias em Remessas de Pensão Alimentícia ao Exterior

Publicado em: 12/03/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as remessas ao exterior de valores referentes à pensão alimentícia devem ser isentas de tarifas bancárias, em consonância com a Convenção de Nova Iorque. A decisão reconhece a legitimidade ativa do Ministério Público Federal para pleitear essa isenção e a legitimidade passiva da instituição financeira envolvida.

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