Jurisprudência em Destaque

Congresso. Emenda que reduz recesso parlamentar. Promulgação.

Postado por Emilio Sabatovski em 13/02/2006

A proposta de emenda à Constituição (PEC 08/2006) que reduz de 90 para 55 dias o recesso parlamentar dos deputados federais e senadores e acaba com a remuneração extra durante a convocação será promulgada nesta terça-feira (14), às 12h30, no Plenário do Senado. A PEC estipula dois períodos de recesso: de 23 de dezembro a 1º de fevereiro e de 18 de julho a 31 de julho, totalizando 55 dias. O recesso ocorria de 1º a 31 de julho e de 16 de dezembro a 14 de fevereiro, num total de 90 dias.

No primeiro ano de cada legislatura, no entanto, o recesso na prática terá apenas 54 dias, já que a sessão preparatória para a posse dos deputados é realizada no dia 1º de fevereiro. As regras para convocações extraordinárias também foram alteradas: elas só poderão ocorrer (inclusive quando a iniciativa da convocação partir do presidente da República) se forem aprovadas pela maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional (Câmara e Senado).

O único caso em que a convocação não precisará ser aprovada pelos parlamentares é quando ela for feita pelo presidente do Senado e tiver um ou mais dos seguintes objetivos específicos: decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, pedido de autorização para a decretação de estado de sítio ou posse do presidente e do vice-presidente da República.

Congresso promulga terça-feira emenda que derruba verticalização

Roberto Homem / Repórter da Agência Senado
(Agência Senado)

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