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Modelo de Ação Anulatória de Multa de Trânsito por Ausência de Notificação e Vício em Ato Administrativo

Modelo de Ação Anulatória de Multa de Trânsito por Ausência de Notificação e Vício em Ato Administrativo

Publicado em: 06/12/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilTrânsito

Petição inicial de Ação Anulatória de Multa de Trânsito proposta por motorista profissional em face do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), visando anular penalidade aplicada com fundamento no art. 165-B do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O autor alega ausência de notificação prévia, violação ao contraditório e ampla defesa, e inexistência de flagrante, configurando vícios que comprometem a legalidade do ato administrativo. Fundamentação jurídica baseada nos princípios da legalidade, razoabilidade e devido processo legal, com apoio em jurisprudências e doutrina. Inclui pedido de tutela de urgência para suspensão da penalidade e condenação do réu em custas processuais e honorários.

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Modelo de Recurso Administrativo contra Multa de Trânsito

Modelo de Recurso Administrativo contra Multa de Trânsito

Publicado em: 02/10/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilTrânsito

Este modelo de recurso administrativo é direcionado a motoristas que desejam contestar multas de trânsito, apresentando argumentos e provas que justifiquem a anulação da penalidade. A peça fundamenta-se em princípios constitucionais e legais que garantem o direito à defesa e a legalidade das sanções.

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Modelo de Defesa Administrativa contra Multa por Falta de Exame Toxicológico

Modelo de Defesa Administrativa contra Multa por Falta de Exame Toxicológico

Publicado em: 11/09/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilTrânsito

Modelo de defesa administrativa para cancelamento de multa aplicada por não realizar exame toxicológico no prazo, com base na ausência de notificação e justificativa médica pela impossibilidade do cumprimento.

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