Pesquisa: Impenhorabilidade, Direito Imobiliário

Modelo de Ação Declaratória para Instituição de Cláusulas de Inalienabilidade e Impenhorabilidade sobre Imóvel com Base no Código Civil Brasileiro

Propositura de Ação Declaratória pelo Requerente I. J. da S., visando a autorização judicial para lavratura de escritura pública simplificada com a inclusão de cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade sobre imóvel registrado, conforme os artigos 1.848 e 1.911 do Código Civil Brasileiro. O objetivo é assegurar proteção patrimonial e segurança jurídica, com a devida averbação no Cartório de Registro de Imóveis. Apresentação de fundamentos legais, doutrina e jurisprudência para embasar a legitimidade do pedido.