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Modelo de Pedido de Bloqueio de Ativos Financeiros de Executado por Meio do Sistema SISBAJUD com Base no CPC/2015

Requerimento apresentado ao Juízo da Vara Cível para bloqueio de ativos financeiros do executado, incluindo valores em contas bancárias vinculadas à sua Microempresa Individual (MEI), utilizando o sistema SISBAJUD. O pedido fundamenta-se nos artigos 835, I, 854, e 797 do CPC/2015, considerando a extensão da responsabilidade entre pessoa física e MEI, bem como a necessidade de garantir a efetividade da execução e a satisfação do crédito. Jurisprudências relevantes do STJ e Tribunais Estaduais foram destacadas para embasar o pleito.