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Modelo de Representação Disciplinar contra Magistrado no Conselho Nacional de Justiça com Base em Suposta Parcialidade e Omissão em Decisão Judicial

Modelo de Representação Disciplinar contra Magistrado no Conselho Nacional de Justiça com Base em Suposta Parcialidade e Omissão em Decisão Judicial

Publicado em: 19/02/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalÉticaMilitarMinistério Público Militar

Este documento apresenta uma representação disciplinar dirigida ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra um magistrado da Vara de Auditoria Militar de Vitória/ES, fundamentada no arquivamento de autos sem devida análise das provas. Baseado no art. 103-B, §4º, da Constituição Federal de 1988, o Representante aponta violação aos princípios da imparcialidade e transparência, além de citar jurisprudências e dispositivos jurídicos, como os artigos 5º, XXXV e LIV da CF/88, e o art. 139, III, do CPC/2015. O pedido inclui a instauração de procedimento disciplinar e aplicação de sanções cabíveis, caso constatadas irregularidades.

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Modelo de Habeas Corpus para Anulação de Transação Penal e Extinção de Punibilidade por Prescrição com Base em Ilegalidades no Processo e Falta de Representação Formal

Modelo de Habeas Corpus para Anulação de Transação Penal e Extinção de Punibilidade por Prescrição com Base em Ilegalidades no Processo e Falta de Representação Formal

Publicado em: 18/12/2024 ConstitucionalMilitarDireito PenalProcesso Penal

Impetração de Habeas Corpus perante o Superior Tribunal de Justiça em favor de bombeiro militar acusado de lesão corporal leve e ameaça, com fundamento em ilegalidades no processo, incluindo a ausência de representação formal do ofendido e a inexistência de exame de corpo de delito, violando dispositivos da Constituição Federal, Código de Processo Penal e Lei 9.099/95. Pleiteia-se a nulidade da Transação Penal, extinção da punibilidade por prescrição e a retirada do nome do paciente de registros judiciais.

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Modelo de Denúncia ao Comando da Polícia Militar contra Tenente por Imparcialidade durante Período Eleitoral

Modelo de Denúncia ao Comando da Polícia Militar contra Tenente por Imparcialidade durante Período Eleitoral

Publicado em: 02/10/2024 Direito AdministrativoConstitucionalDireito EleitoralMilitar

Este modelo de denúncia é destinado a comunicar ao Comando da Polícia Militar a conduta irregular de um Tenente que, durante o período eleitoral, agiu de forma parcial, favorecendo determinado candidato. A peça processual contém fundamentação legal e constitucional, apontando as violações cometidas e requerendo a instauração de processo administrativo disciplinar para apuração dos fatos.

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