Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de Habeas Corpus impetrado por J. I. da S. e outros, advogados regularmente inscritos, em favor de T. A. de C., oficial do Corpo de Bombeiros do Paraná, contra decisão que homologou Transação Penal, alegadamente em desrespeito aos requisitos legais e constitucionais aplicáveis ao caso.

Os impetrantes alegam, em síntese, que a ausência de representação formal do suposto ofendido e a inexistência de exame de corpo de delito tornam a Transação Penal nula, além de arguir a prescrição da pretensão punitiva. Requerem a nulidade da Transação Penal e a extinção da punibilidade.

É o relatório. Passo ao voto.

VOTO

Nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, fundamenta-se este voto na análise dos fatos e fundamentos legais apresentados.

1. Da nulidade da Transação Penal

Conforme o art. 88 da Lei 9.099/95, a representação formal do ofendido é condição indispensável para a propositura da ação penal nos crimes de lesão corporal leve e ameaça. No caso em análise, não há nos autos qualquer prova de que a representação formal tenha sido apresentada, o que invalida a homologação da Transação Penal.

Ademais, a materialidade do crime não foi devidamente comprovada, em flagrante violação ao art. 158 do Código de Processo Penal, que exige exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígios. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a ausência desse exame inviabiliza a configuração do delito:

"Ausente prova pericial válida, bem como não apresentada motivação acerca de situação excepcional que dispensasse a confecção do laudo pericial, cabível a absolvição do delito de lesão corporal, em razão da falta de demonstração da materialidade delitiva." (STJ - AgRg no REsp: 1994384 SC 2022/0093302-2)

Dessa forma, entendo que a Transação Penal é nula ab initio, dada a ausência de pressupostos legais indispensáveis para sua validade.

2. Da prescrição da pretensão punitiva

O art. 109, inciso V, do Código Penal estabelece o prazo prescricional de 4 anos para os casos em que a pena máxima cominada não seja superior a 2 anos. Considerando que os fatos ocorreram em 20/09/2020 e que não houve interrupção válida do curso da prescrição, conclui-se que o prazo prescricional já se consumou.

Assim, a extinção da punibilidade pela prescrição é medida que se impõe.

3. Da liberdade de locomoção

O art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal dispõe que o Habeas Corpus é cabível para proteger o direito de locomoção em face de ilegalidade ou abuso de poder. No caso, a manutenção da Transação Penal, ainda que nula, representa uma restrição indevida à liberdade do paciente, justificando a concessão da ordem.

Conclusão

Pelo exposto, voto por CONHECER do Habeas Corpus e, no mérito, CONCEDER a ordem para:

1. Declarar a nulidade da Transação Penal homologada em desfavor do paciente;
2. Reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva;
3. Determinar a exclusão de eventuais registros relacionados à Transação Penal dos sistemas judiciais.

É como voto.

TERMOS FINAIS

Com base nos fundamentos apresentados, confio que este voto contribua para a preservação dos direitos constitucionais e legais do paciente, em estrita observância ao devido processo legal.