Pesquisa: Processo Civil, Servidor Público, Direito do Consumidor

Modelo de Ação Revisional do PASEP: Pedido de Revisão de Valores, Correção Monetária e Indenização contra o Banco do Brasil

Petição inicial de Ação Revisional do PASEP proposta por servidor público ou herdeiro contra o Banco do Brasil S/A. A ação busca a revisão de valores depositados no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), com a devida correção monetária, apuração de irregularidades, devolução de valores desviados e indenização por danos materiais e morais. Fundamenta-se nos artigos 186, 927 e 205 do Código Civil, no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e em precedentes jurisprudenciais que reconhecem a legitimidade passiva do Banco do Brasil em casos de falha na gestão de contas vinculadas ao PASEP.