Introdução

A presente narrativa trata de uma Ação Revisional do PASEP proposta por A. J. dos S., servidor público (ou herdeiro de servidor público), em face do Banco do Brasil S/A. O processo busca a revisão dos valores depositados no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), administrado pelo Banco do Brasil, devido a irregularidades constatadas na gestão dos recursos.

Fatos

O Programa PASEP foi criado com o objetivo de formar o patrimônio de servidores públicos, mediante depósitos regulares realizados pelo empregador em contas vinculadas, sendo o Banco do Brasil o responsável pela administração desses valores.

O autor, titular (ou herdeiro) de uma dessas contas, constatou a ausência de correção monetária adequada, possíveis saques indevidos e má gestão dos recursos depositados. Tal situação comprometeu o saldo acumulado ao longo do tempo, gerando prejuízos financeiros e a necessidade de revisão dos valores.

Fundamentos Jurídicos

O Banco do Brasil, como administrador das contas vinculadas ao PASEP, possui o dever legal de zelar pelos recursos depositados. Esse dever decorre do Código Civil (CCB/2002):

• Art. 186: Trata da responsabilidade civil por ato ilícito, que inclui a má gestão ou omissão na administração de valores.
• Art. 927: Estabelece o dever de indenizar o dano causado por ação ou omissão ilícita.

Além disso, a ausência de correção monetária adequada e a má gestão configuram falha na prestação de serviços, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 14), que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. O prazo prescricional para a presente demanda é de 10 anos, conforme o art. 205 do CCB/2002, sendo o marco inicial a ciência do prejuízo.

Doutrina Aplicável

A doutrina de Maria Helena Diniz sustenta que a responsabilidade objetiva baseia-se na teoria do risco, impondo ao prestador de serviço o dever de reparar o dano causado, independentemente de culpa, desde que haja nexo causal. Já Sérgio Cavalieri Filho afirma que a má gestão por instituições financeiras caracteriza falha na prestação de serviços, ensejando reparação por danos materiais e morais.

Jurisprudência

A legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas relacionadas ao PASEP tem sido amplamente reconhecida pela jurisprudência, conforme os seguintes precedentes:

• TJSP (12ª Câmara de Direito Privado): Determinou a realização de prova pericial para apurar irregularidades nos índices de correção monetária aplicados às contas do PASEP.
• TJSP (13ª Câmara de Direito Privado): Reafirmou a responsabilidade do Banco do Brasil em casos de desvio de valores e falhas na gestão do PASEP.
• TJSP (11ª Câmara de Direito Privado): Ressaltou a necessidade de comprovação de irregularidades para procedência da demanda.

Pedidos

O autor requer:

• A citação do Banco do Brasil para apresentar defesa;
• A realização de prova pericial para apuração de irregularidades;
• A condenação do réu ao pagamento dos valores devidos, devidamente corrigidos, e à devolução de valores desviados;
• A condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais;
• O pagamento de custas processuais e honorários advocatícios;
• O deferimento da gratuidade de justiça, caso comprovada a insuficiência de recursos.

Conclusão

A ação busca garantir os direitos do autor frente à má gestão dos recursos depositados no PASEP, com base nos princípios legais e doutrinários que regem a responsabilidade civil e a proteção ao consumidor. A condenação do Banco do Brasil é essencial para a reparação dos danos materiais e morais sofridos.