Aqui está a simulação de um voto de magistrado no formato HTML, fundamentado na Constituição Federal de 1988 (CF/88), art. 93, IX, com base no documento jurídico apresentado:

Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Vistos, relatados e discutidos os autos da presente Ação Revisional de PASEP, em que figura como autor [NOME COMPLETO DO AUTOR] e como réu Banco do Brasil S/A, passo a proferir julgamento nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988.

Dos Fatos e Fundamentos

O autor ajuíza a presente ação com o objetivo de revisar os valores depositados na conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), alegando ausência de correção monetária adequada, má gestão dos valores pelo réu e eventual desaparecimento de parte dos depósitos. Requer, ainda, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.

O Banco do Brasil, por sua vez, sustenta a correção dos valores conforme os índices previstos, negando má gestão ou ausência de correção monetária, e argumenta pela improcedência do pedido.

Do Direito Aplicável

Nos termos da Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXV, "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Ademais, a responsabilidade civil por má gestão das contas vinculadas ao PASEP encontra fundamento no Código Civil Brasileiro, art. 927, que prevê a obrigação de indenizar o dano causado por ato ilícito.

O art. 205 do Código Civil também é aplicável ao caso, ao dispor sobre o prazo prescricional de 10 anos para a pretensão de ressarcimento de danos, contados a partir da ciência do prejuízo. Por sua vez, o art. 422 do mesmo diploma legal impõe às partes contratantes o dever de agir com lealdade e boa-fé nas relações jurídicas, princípio que foi violado pelo réu, conforme demonstrado nos autos.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1150, firmou entendimento de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na gestão das contas vinculadas ao PASEP, incluindo ausência de aplicação de rendimentos e eventuais desvios ou saques indevidos. Tal entendimento é corroborado por jurisprudências recentes, as quais reconhecem a responsabilidade do réu pela correta administração das contas vinculadas ao programa.

Do Exame das Provas

Os elementos probatórios constantes nos autos, especialmente os extratos da conta vinculada ao PASEP e os laudos periciais apresentados, evidenciam a ausência de correção monetária adequada ao longo dos anos, resultando em prejuízo financeiro ao autor. O réu, na qualidade de gestor do programa, não logrou comprovar a aplicação correta dos índices de atualização, tampouco afastou a ocorrência de má gestão.

Conclusão

Assim, restando demonstrada a responsabilidade do réu pela má gestão das contas vinculadas ao PASEP, bem como os prejuízos sofridos pelo autor, entendo que estão presentes os requisitos para a procedência parcial do pedido, nos seguintes termos:

• Determinar a revisão dos valores depositados na conta vinculada ao PASEP, com aplicação de correção monetária adequada, conforme índices oficiais;
• Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais, no montante apurado em perícia, e por danos morais, no valor de R$ [valor a ser arbitrado];
• Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC/2015, art. 85.

Dispositivo

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado pelo autor, nos termos acima expostos. Intimem-se as partes, e, caso não haja interposição de recurso, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.

É como voto.

[Assinatura do Magistrado]

Juiz(a) de Direito

### Explicação do Conteúdo: 1. **Estrutura HTML**: O texto foi organizado em seções com títulos `

` e parágrafos `

` para facilitar a leitura. 2. **Fundamentação Jurídica**: Baseada na CF/88 (art. 93, IX) e em dispositivos legais do Código Civil e jurisprudências pertinentes. 3. **Decisão Final**: O voto foi fundamentado e julgado parcialmente procedente, conforme os elementos apresentados no documento. Basta salvar o código em um arquivo `.html` para visualizá-lo no navegador.