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Pedido Administrativo de Revisão do Valor da Licença para Funcionamento em razão de Citação Judicial

Pedido Administrativo de Revisão do Valor da Licença para Funcionamento em razão de Citação Judicial

Publicado em: 22/02/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilTributário

Modelo de petição para solicitar administrativamente à Prefeitura Municipal a revisão da Licença para Funcionamento, com diminuição do valor atual, em razão de ação judicial contestando a tributação.

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