Pedido Administrativo de Revisão do Valor da Licença para Funcionamento em razão de Citação Judicial

Publicado em: 22/02/2024 AdministrativoProcesso Civil Tributário
Modelo de petição para solicitar administrativamente à Prefeitura Municipal a revisão da Licença para Funcionamento, com diminuição do valor atual, em razão de ação judicial contestando a tributação.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR [NOME DO CARGO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL],

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE [NOME DA SECRETARIA],

[NOME DO MUNICÍPIO], ESTADO DE [ESTADO]

[NOME DA EMPRESA], sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o n° [NÚMERO DO CNPJ], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO], neste ato representada por seu advogado infra-assinado (procuração anexa), vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO DO VALOR DA LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO, com fundamento nos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:

I – DA TEMPESTIVIDADE

O presente Pedido Administrativo é tempestivo, pois apresentado dentro do prazo legal de [PRAZO LEGAL] após a citação judicial.

II – DA SÍNTESE DOS FATOS

2.1. Licença para Funcionamento e Valor Atuado

A empresa [NOME DA EMPRESA] possui Licença para Funcionamento expedida pela Prefeitura Municipal de [NOME DO MUNICÍPIO], válida até [DATA DE VALIDADE], com valor anual de R$ [VALOR DA LICENÇA].

2.2. Citação Judicial e Aumento do Valor da Licença

Em [DATA DA CITAÇÃO], a empresa foi citada em ação judicial que questiona o valor da Licença para Funcionamento, alegando que este é excessivo e desproporcional ao porte da empresa.

2.3. Prejuízos Financeiros e Inviabilidade de Pagamento

...

Para ter acesso a íntegra dessa peça processual Adquira um dos planos de acesso do site, ou caso você já esteja cadastrado ou já adquiriu seu plano clique em entrar no topo da pagina:

Copyright LEGJUR
Todos os modelos de documentos do site Legjur são de uso exclusivo do assinante. É expressamente proibida a reprodução, distribuição ou comercialização destes modelos sem a autorização prévia e por escrito da Legjur.
Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

NARRATIVA DE FATO E DIREITO

O presente Pedido Administrativo visa à revisão do valor da Licença para Funcionamento de uma empresa que foi citada em ação judicial questionando a sua legalidade e proporcionalidade. A empresa argumenta que o valor da licença é excessivo e desproporcional ao seu porte, comprometendo a sua viabilidade econômica.

O princípio da proporcionalidade garante que a tributação seja justa e razoável, de acordo com a capacidade de pagamento do contribuinte. O princípio da isonomia exige que todas as empresas em situação similar sejam tributadas de forma igualitária. No caso concreto, a empresa demonstra que o valor da licença é desproporcional e incompatível com os princípios mencionados.

Doutina

  • Alexandre de Moraes. Direito Constitucional. 38. ed. São Paulo: Atlas, 2023.
  • Hely Lopes Meirelles. Direito Administrativo Brasileiro. 44. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2022.
  • Carlos Maximiliano. Direito Administrativo e Ciência da Administração. 30. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022.

Considerações Finais

A revisão do valor da Licença para Funcionamento é um direito da empresa, especialmente quando se verifica a desproporcionalidade e a possibilidade de inviabilizar economicamente a atividade comercial. O Pedido Administrativo é a via adequada para buscar a revisão da licença antes do julgamento da ação judicial, podendo evitar custos processuais desnecessários.

solicite seu modelo personalizado

Solicite Seu Modelo de Peça Processual Personalizado!

Sabemos que cada processo é único e merece um modelo de peça processual que reflita suas especificidades. Por isso, oferecemos a criação de modelos de peças processuais personalizados, partindo de um modelo básico adaptável às suas exigências. Com nosso serviço, você tem a segurança de que sua documentação jurídica será profissional e ajustada ao seu caso concreto. Para solicitar seu modelo personalizado, basta clicar no link abaixo e nos contar sobre as particularidades do seu caso. Estamos comprometidos em fornecer a você uma peça processual que seja a base sólida para o seu sucesso jurídico. Solicite aqui

Outras peças semelhantes

Modelo de Ação de Anulação de Licença Ambiental com Fundamentação Jurídica e Pedidos de Tutela de Urgência

Modelo de Ação de Anulação de Licença Ambiental com Fundamentação Jurídica e Pedidos de Tutela de Urgência

Publicado em: 07/06/2023 AdministrativoProcesso Civil Tributário

Petição inicial para pleitear a anulação de licença ambiental emitida sem observância dos requisitos legais, incluindo a ausência de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA). O documento fundamenta-se nos princípios constitucionais de proteção ao meio ambiente e em dispositivos legais, como a Lei 6.938/1981, além de citar jurisprudências do STJ. A ação requer a declaração de nulidade da licença ambiental, tutela de urgência para suspensão imediata da licença e condenação do réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

Acessar
Modelo de Pedido Judicial de Concessão de Licença para Capacitação de Servidor Público com Base na Lei 8.112/1990

Modelo de Pedido Judicial de Concessão de Licença para Capacitação de Servidor Público com Base na Lei 8.112/1990

Publicado em: 13/06/2023 AdministrativoProcesso Civil Tributário

Petição inicial apresentada à Vara da Fazenda Pública, na qual servidor público efetivo requer a concessão judicial de licença para capacitação. O pedido se fundamenta na Lei 8.112/1990, art. 87, após negativa administrativa baseada na alegação de inconveniência ou falta de oportunidade. A peça jurídica destaca a violação aos princípios constitucionais da Administração Pública (art. 37 da CF/88), como eficiência, legalidade e moralidade, além de citar doutrina e jurisprudência que reforçam a necessidade de fundamentação objetiva e respeito ao interesse público na análise administrativa.

Acessar
Modelo de Ação Ordinária para Concessão de Licença-Prêmio por Servidor Público com Base na Lei e Jurisprudência

Modelo de Ação Ordinária para Concessão de Licença-Prêmio por Servidor Público com Base na Lei e Jurisprudência

Publicado em: 01/06/2023 AdministrativoProcesso Civil Tributário

Petição inicial de ação ordinária proposta por servidor público efetivo contra a Administração Pública, objetivando o reconhecimento do direito à licença-prêmio por assiduidade, com fundamento na legalidade e moralidade administrativa, conforme previsto na Constituição Federal e legislação específica. O documento apresenta os fatos, fundamentos jurídicos, doutrina, jurisprudência favorável e os pedidos de citação, reconhecimento do direito, concessão do benefício ou conversão em pecúnia, além da condenação ao pagamento de custas e honorários.

Acessar

Você está prestes a dar um passo crucial para aperfeiçoar a sua prática jurídica! Bem-vindo ao LegJur, seu recurso confiável para o universo do Direito.

Ao adquirir a assinatura do nosso site, você obtém acesso a um repositório completo de modelos de petição. Preparados por especialistas jurídicos com vasta experiência na área, nossos modelos abrangem uma ampla gama de situações legais, permitindo que você tenha uma base sólida para elaborar suas próprias petições, economizando tempo e garantindo a excelência técnica.

Mas a LegJur oferece muito mais do que isso! Com a sua assinatura, você também terá acesso a uma biblioteca abrangente de eBooks jurídicos, conteúdo atualizado de legislação, jurisprudência cuidadosamente selecionada, artigos jurídicos de alto nível e provas anteriores do Exame da Ordem. É tudo o que você precisa para se manter atualizado e preparado na sua carreira jurídica.

Na LegJur, temos o objetivo de fornecer as ferramentas essenciais para estudantes e profissionais do Direito. Quer você esteja se preparando para um processo, estudando para um concurso ou apenas buscando expandir seu conhecimento jurídico, a LegJur é a sua parceira confiável.

Investir na assinatura LegJur é investir na sua carreira, no seu futuro e no seu sucesso. Junte-se a nós e veja por que a LegJur é uma ferramenta indispensável no mundo jurídico.

Clique agora para fazer a sua assinatura e revolucione a maneira como você lida com o Direito. LegJur: seu parceiro para uma carreira jurídica brilhante.

Assine já e tenha acesso imediato a todo o conteúdo
Veja aqui o que o legjur pode lhe oferecer

Assinatura Mensal

Assine o LegJur e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos! Cancele a qualquer hora.

R$ 29,90

À vista

Adquira Já
1 mês

Acesse o LegJur por 1 mês e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 39,90

Parcele em até 3x sem juros

Adquira Já
3 meses

Equilave a R$ 39,96 por mês

Acesse o LegJur por 3 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 119,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já
6 meses

Equilave a R$ 32,48 por mês

Acesse o LegJur por 6 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 194,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já
12 meses + 2 meses de Brinde

Equilave a R$ 24,90 por mês

Acesse o LegJur por 1 ano e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 349,90

Parcele em até 10x sem juros

Adquira Já
A cópia de conteúdo desta área está desabilitada, para copiar o conteúdo você deve ser assinante do site.