Pedido Administrativo de Revisão do Valor da Licença para Funcionamento em razão de Citação Judicial

Publicado em: 22/02/2024 AdministrativoProcesso Civil Tributário

Modelo de petição para solicitar administrativamente à Prefeitura Municipal a revisão da Licença para Funcionamento, com diminuição do valor atual, em razão de ação judicial contestando a tributação.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR [NOME DO CARGO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL],

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE [NOME DA SECRETARIA],

[NOME DO MUNICÍPIO], ESTADO DE [ESTADO]

[NOME DA EMPRESA], sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o n° [NÚMERO DO CNPJ], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO], neste ato representada por seu advogado infra-assinado (procuração anexa), vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO DO VALOR DA LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO, com fundamento nos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:

I – DA TEMPESTIVIDADE

O presente Pedido Administrativo é tempestivo, pois apresentado dentro do prazo legal de [PRAZO LEGAL] após a citação judicial.

II – DA SÍNTESE DOS FATOS

2.1. Licença para Funcionamento e Valor Atuado

A empresa [NOME DA EMPRESA] possui Licença para Funcionamento expedida pela Prefeitura Municipal de [NOME DO MUNICÍPIO], válida até [DATA DE VALIDADE], com valor anual de R$ [VALOR DA LICENÇA].

2.2. Citação Judicial e Aumento do Valor da Licença

Em [DATA DA CITAÇÃO], a empresa foi citada em ação judicial que questiona o valor da Licença para Funcionamento, alegando que este é excessivo e desproporcional ao porte da empresa.

2.3. Prejuízos Financeiros e Inviabilidade de Pagamento

...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema

Informações complementares

NARRATIVA DE FATO E DIREITO

O presente Pedido Administrativo visa à revisão do valor da Licença para Funcionamento de uma empresa que foi citada em ação judicial questionando a sua legalidade e proporcionalidade. A empresa argumenta que o valor da licença é excessivo e desproporcional ao seu porte, comprometendo a sua viabilidade econômica.

O princípio da proporcionalidade garante que a tributação seja justa e razoável, de acordo com a capacidade de pagamento do contribuinte. O princípio da isonomia exige que todas as empresas em situação similar sejam tributadas de forma igualitária. No caso concreto, a empresa demonstra que o valor da licença é desproporcional e incompatível com os princípios mencionados.

Doutina

Alexandre de Moraes. Direito Constitucional. 38. ed. São Paulo: Atlas, 2023.
Hely Lopes Meirelles. Direito Administrativo Brasileiro. 44. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2022.
Carlos Maximiliano. Direito Administrativo e Ciência da Administração. 30. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022.

Considerações Finais

A revisão do valor da Licença para Funcionamento é um direito da empresa, especialmente quando se verifica a desproporcionalidade e a possibilidade de inviabilizar economicamente a atividade comercial. O Pedido Administrativo é a via adequada para buscar a revisão da licença antes do julgamento da ação judicial, podendo evitar custos processuais desnecessários.

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