Narrativa de Fato e Direito

1. Introdução

Trata-se de uma ação judicial proposta pelo autor para anular uma licença ambiental concedida ao réu, referente ao empreendimento denominado [Nome do Empreendimento], localizado em [Localização]. A licença ambiental, identificada pelo número [número], foi emitida em [data] sem a observância dos requisitos legais exigidos pela legislação ambiental brasileira.

2. Dos Fatos

A licença ambiental em questão apresenta vícios graves que comprometem sua validade. Entre as irregularidades destacam-se:

• A ausência de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), conforme exigido pelo art. 9º, III, da Lei 6.938/1981.
• A inexistência de consulta pública adequada, violando o princípio da participação popular previsto no art. 225, §1º, IV, da Constituição Federal.

Tais falhas colocam em risco o meio ambiente e os direitos coletivos, tornando a concessão da licença nula e prejudicando o equilíbrio ecológico da região onde o empreendimento será realizado.

3. Do Direito

O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é assegurado pelo art. 225 da Constituição Federal de 1988, que impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de preservação ambiental. A legislação brasileira, notadamente a Lei 6.938/1981, exige estudos prévios, como o EIA/RIMA, para atividades potencialmente poluidoras, o que não foi respeitado no caso em tela.

Ainda, o princípio da precaução, amplamente reconhecido no Direito Ambiental, determina que, em situações de incerteza sobre os impactos ambientais, deve-se priorizar a proteção ao meio ambiente. A ausência de estudos técnicos viola esse princípio e expõe o ecossistema a riscos desnecessários.

Doutrinadores como José Afonso da Silva reforçam que o meio ambiente é um bem jurídico de natureza difusa, cuja proteção deve prevalecer sobre interesses econômicos. Assim, a anulação da licença ambiental é medida necessária para restabelecer a legalidade.

4. Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça a necessidade de observância rigorosa da legislação ambiental. No julgamento do Tema 1.204/STJ, firmou-se o entendimento de que as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, podendo ser exigidas do proprietário ou possuidor atual, ou de ambos.

Ainda, no caso REsp Acórdão/STJ, o STJ concluiu que a responsabilidade ambiental é objetiva e propter rem, atingindo o proprietário independentemente de sua participação no dano. Esses precedentes demonstram a gravidade das irregularidades apontadas e reforçam a necessidade de nulidade do ato administrativo.

5. Conclusão e Pedidos

Diante das irregularidades apontadas, o autor requer:

• A citação do réu para apresentar contestação no prazo legal;
• A concessão de tutela de urgência para suspensão imediata da licença ambiental nº [número];
• A declaração de nulidade da licença ambiental, em razão da violação da legislação ambiental;
• A condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;
• A produção de todas as provas admitidas em direito, incluindo perícia e documentos.

A presente ação visa proteger o meio ambiente, garantir o cumprimento da legislação e resguardar os direitos coletivos, fundamentais para esta e futuras gerações.