Simulação de Voto

VOTO DO MAGISTRADO

Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Cobrança movida pelo Autor, servidor público estadual aposentado, que pleiteia o reconhecimento do direito à conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio não gozados ou não contados em dobro para fins de aposentadoria. Fundamenta seu pedido na alegação de que a negativa administrativa para tal conversão configura enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública.

Dos Fatos e Fundamentos

O Autor, conforme demonstrado nos autos, adquiriu o direito à licença-prêmio durante o período em que esteve em atividade funcional, conforme previsto na legislação estadual aplicável. Contudo, não usufruiu do benefício, tampouco teve os períodos convertidos para contagem dobrada em sua aposentadoria. Após sua aposentadoria, buscou administrativamente a conversão do benefício em indenização pecuniária, sem êxito.

É incontroverso que a Administração Pública, ao negar a conversão pleiteada, incorre em enriquecimento sem causa, violando, assim, o princípio constitucional previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, que orienta os atos administrativos pelos princípios da moralidade e eficiência.

Do Direito

A jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Supremo Tribunal Federal (STF) pacificou o entendimento de que a conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio não gozados ou não contados em dobro para a aposentadoria é devida, sob pena de enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública.

O art. 37, §6º, da Constituição Federal de 1988, que consagra a responsabilidade objetiva do Estado, reforça o dever de indenizar o servidor público pelos prejuízos causados pela negativa de conversão de períodos não usufruídos, considerando a natureza remuneratória do benefício.

Ademais, a legislação estadual aplicável, interpretada em consonância com os princípios constitucionais, assegura o direito à indenização pecuniária ao servidor que, mesmo após cumprir os critérios legais para aquisição do benefício, não pôde usufruí-lo devido a circunstâncias alheias à sua vontade.

Jurisprudência Aplicável

Destaco os seguintes precedentes que corroboram o direito do Autor:

1. TJSP (1ª Turma Cível) - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP: Reconhecimento do direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública.
2. TJSP (3ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Decisão que reafirma a impossibilidade de negar a conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio não gozados por servidor aposentado.
3. STJ (1ª Seção) - Recurso Especial 1.881.324 - PE: Reconhecida a prescindibilidade de requerimento administrativo prévio para a conversão em pecúnia, visto que a negativa administrativa configura enriquecimento ilícito da Administração.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que impõe o dever de fundamentação de todas as decisões judiciais, voto no sentido de:

1. Julgar procedente o pedido para reconhecer o direito do Autor à conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio não gozados ou não contados em dobro para fins de aposentadoria;
2. Condenar a parte Ré ao pagamento da indenização correspondente, acrescida de juros moratórios e correção monetária desde a data da aposentadoria;
3. Condenar a parte Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

É como voto.

Cidade, ___ de ____________ de ____.

Magistrado