Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação ajuizada por M. F. dos S., servidora pública municipal aposentada, em face do Município de [Nome do Município], postulando a conversão em pecúnia de quatro períodos de licença-prêmio não gozados durante sua vida funcional. Alega a Requerente que, embora tenha adquirido o direito ao benefício, não obteve autorização para usufruí-lo e, após a aposentadoria, restou frustrada a tentativa de recebimento da indenização correspondente.

Voto

Em análise aos autos, observa-se que a Requerente adquiriu regularmente o direito a seis períodos de licença-prêmio, gozando apenas dois deles, restando pendentes quatro períodos. A Administração Pública, contudo, manteve-se inerte tanto em relação aos pedidos administrativos de usufruto do benefício quanto à conversão dos períodos não gozados em indenização pecuniária.

A licença-prêmio é um direito do servidor público assegurado pela legislação municipal e em consonância com os princípios constitucionais da moralidade e eficiência administrativa, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1086, a conversão em pecúnia das licenças não usufruídas é devida quando não há possibilidade de fruição do benefício durante a atividade funcional e desde que os períodos não tenham sido utilizados para fins de aposentadoria.

O princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, previsto no art. 884 do Código Civil, reforça a impossibilidade de a Administração Pública se beneficiar da omissão em autorizar o gozo do benefício, em detrimento do direito legítimo do servidor. A ausência de regulamentação local específica para a conversão em pecúnia não exclui o direito do servidor, devendo-se aplicar, por analogia, os princípios constitucionais e a jurisprudência consolidada.

Neste caso, a Requerente comprovou a aquisição do direito e a ausência de fruição dos períodos pendentes, sendo devida a conversão em pecúnia como forma de reparação financeira. A inércia do Município não pode prejudicar a Requerente, sob pena de afronta aos princípios da legalidade, proteção à confiança e dignidade da pessoa humana.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, voto pelo provimento do pedido, para:

1. Reconhecer o direito da Requerente à conversão em pecúnia dos quatro períodos de licença-prêmio não gozados, com base na última remuneração percebida antes da aposentadoria;
2. Condenar o Município de [Nome do Município] ao pagamento do valor correspondente, acrescido de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora nos termos do RE 870.947;
3. Condenar o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

É como voto.