Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por M. F. de S. L., servidora pública estadual aposentada, em face do Estado de ____________, pleiteando a conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio não gozados durante sua carreira, sob a alegação de que tais direitos não foram devidamente reconhecidos ou indenizados pela Administração Pública.

A parte autora argumenta que a ausência do pagamento configura enriquecimento sem causa por parte do ente público, invocando o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 721.001 (Tema 635 da Repercussão Geral), bem como jurisprudências de tribunais estaduais.

O Estado de ____________, em sua defesa, apresentou contestação alegando a inexistência de obrigação de conversão automática em pecúnia e a necessidade de prévio requerimento administrativo.

II. Fundamentação

1. Dos Fatos e do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 7º, c/c o art. 39, §3º, assegura direitos trabalhistas aos servidores públicos, sendo a licença-prêmio um instituto de natureza indenizatória, regulamentado por legislação estadual específica.

No caso concreto, restou demonstrado que a parte autora adquiriu períodos de licença-prêmio ao longo de sua carreira, mas não usufruiu de tais períodos por necessidade de serviço. Com a sua aposentadoria, tampouco houve conversão em pecúnia, resultando em violação ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 721.001 (Tema 635), consolidou o entendimento de que é devida a conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas quando o servidor se aposenta, sendo irrelevante a ausência de requerimento administrativo prévio.

2. Jurisprudência Aplicável

A análise jurisprudencial reforça o direito da parte autora. Destacam-se os seguintes julgados:

TJSP (1ª Turma Cível): "A conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída é devida para evitar o enriquecimento sem causa da Administração Pública."

TJRJ (Quarta Câmara de Direito Público): "É devida a conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas por servidor público aposentado."

3. Aplicação Constitucional e Legal

A decisão baseia-se nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88) e da moralidade administrativa (art. 37, caput, da CF/88), além da vedação ao enriquecimento sem causa, prevista no art. 884 do Código Civil.

Ademais, o Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 85, §§3º e 5º, estabelece os critérios para fixação de honorários advocatícios, os quais devem ser aplicados ao presente caso.

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, julgo procedente a presente ação, para:

1. Reconhecer o direito da parte autora à conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio não gozados, com atualização monetária e incidência de juros legais;
2. Condenar o Estado de ____________ ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, do CPC/2015;
3. Condenar o réu ao ressarcimento das custas processuais suportadas pela parte autora.

P. R. I.

IV. Conclusão

Assim, reconheço o direito da parte autora, garantindo a conversão das licenças-prêmio em pecúnia, reafirmando os princípios constitucionais aplicáveis e a jurisprudência consolidada. Determino o cumprimento imediato desta decisão, observando-se os critérios legais e constitucionais.

Local e data.

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Assinatura do Magistrado