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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Concessão de Benefício Assistencial ao Deficiente em Face de Omissão do INSS

Mandado de Segurança impetrado por estrangeiro residente no Brasil há mais de 4 anos, requerendo a análise e concessão do Benefício Assistencial ao Deficiente (Lei nº 8.742/93), diante da omissão do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O pedido enfatiza a impossibilidade de registro biométrico para estrangeiros não naturalizados, configurando exigência ilegal e violação de direitos fundamentais. Fundamentado na Constituição Federal, Lei nº 9.784/99 e jurisprudências pertinentes, o documento solicita medida liminar para análise imediata do requerimento administrativo e a confirmação da segurança com a concessão do benefício.