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Modelo de Requerimento de Dilação de Prazo em PAD com Juntada de Procuração

Modelo de Requerimento de Dilação de Prazo em PAD com Juntada de Procuração

Publicado em: 25/10/2024 Direito AdministrativoServidor Público

Modelo de requerimento ao diretor de presídio solicitando a dilação de prazo em Processo Administrativo Disciplinar (PAD) devido à ausência de comunicação prévia à defesa sobre a instauração do processo, bem como a juntada de procuração ao PAD para formalização da representação. Inclui fundamentação legal e princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

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Modelo de Petição Inicial para Ação Revisional do PASEP

Modelo de Petição Inicial para Ação Revisional do PASEP

Publicado em: 08/11/2023 Direito AdministrativoServidor Público

Este modelo de petição inicial é destinado para a revisão dos saldos do PASEP, assegurando a correta aplicação da correção monetária e dos juros, conforme os direitos dos servidores públicos.

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