Modelo de Petição Inicial para Ação Revisional do PASEP

Publicado em: 08/11/2023 Administrativo Servidor
Este modelo de petição inicial é destinado para a revisão dos saldos do PASEP, assegurando a correta aplicação da correção monetária e dos juros, conforme os direitos dos servidores públicos.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA [___ª] VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE [NOME DA CIDADE – UF]

[Nome Completo do Autor], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito(a) no CPF sob o nº [número do CPF], PIS/PASEP nº [número do PIS/PASEP], residente e domiciliado(a) à [endereço completo], por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), com escritório profissional situado à [endereço completo do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro na CF/88, art. 5º, XXXV, da Constituição Federal e na Lei Complementar 8/1970, propor a presente

AÇÃO REVISIONAL DO PASEP

em face do BANCO DO BRASIL S.A., instituição financeira sob controle do Governo Federal, inscrita no CNPJ sob o nº [número do CNPJ], com sede à [endereço da sede do banco], pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

I – DOS FATOS

O Autor é beneficiário do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), tendo contribuído para o fundo durante o período de sua atividade laboral como servidor público. Ocorre que, ao solicitar o levantamento do saldo, percebeu que o valor disponibilizado estava aquém do esperado, considerando as correções monetárias e os juros devidos ao longo dos anos.

II – DO DIREITO

  1. Da Correção Monetária e dos Juros: Conforme previsto na Lei Complementar nº 8/1970, os valores depositados no fundo PASEP devem ser atualizados monetariamente. No entanto, houve falha n"'>...

    Para ter acesso a íntegra dessa peça processual Adquira um dos planos de acesso do site, ou caso você já esteja cadastrado ou já adquiriu seu plano clique em entrar no topo da pagina:

Copyright LEGJUR
Todos os modelos de documentos do site Legjur são de uso exclusivo do assinante. É expressamente proibida a reprodução, distribuição ou comercialização destes modelos sem a autorização prévia e por escrito da Legjur.

Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 231.0021.0299.4575

Tema 1150 Leading case

STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.150/STJ. Julgamento do mérito. Administrativo e processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Pasep. Má gestão dos valores depositados. Legitimidade passiva do banco do Brasil. Prescrição decenal prevista no CCB/2002, art. 205. Termo inicial da prescrição. Teoria da actio nata. Ciência dos desfalques na conta individualizada. Lei Complementar 8/1970, art. 2º. Lei Complementar 8/1970, art. 5º. Lei Complementar 26/1975. Decreto 20.910/1932, art. 1º. CPC/2015, art. 373, II. Decreto 4.751/2003, art. 7º (revogado pelo Decreto 9.978/2019, art. 14). Decreto 4.751/2003, art. 10. Lei 9.978/2000, art. 12. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

PASEP. Má gestão dos valores depositados. Saques indevidos. Legitimidade passiva do Banco do Brasil. Prescrição decenal prevista no CCB/2002, art. 205. Termo inicial da prescrição. Teoria da actio nata. Ciência dos desfalques na conta individualizada. ... ()

Íntegra PDF Ementa
Informações complementares

Narrativa e Considerações sobre o tema: Ação Revisional do PASEP

A ação revisional do PASEP é proposta com o objetivo de corrigir distorções na atualização monetária e na aplicação dos juros aos saldos das contas dos beneficiários do programa. O PASEP, criado para constituir um patrimônio para os servidores públicos, deve ser administrado de forma a preservar o poder aquisitivo das contribuições ao longo dos anos.

O fundamento legal dessa ação encontra-se na legislação que rege o PASEP, assim como nos princípios constitucionais que asseguram o direito à propriedade e à preservação do valor da moeda. As defesas que podem ser opostas pelo réu geralmente se centram na argumentação de que a atualização foi realizada conforme os índices legais aplicáveis. No entanto, caso seja comprovado que a atualização monetária não refletiu a real desvalorização da moeda ou que os juros não foram aplicados corretamente, o beneficiário tem direito à revisão do saldo.

A ação revisional do PASEP é fundamental para assegurar que os servidores públicos possam contar com a totalidade do patrimônio que lhes é devido, representando uma medida de justiça e equidade no trato das contribuições previdenciárias.

solicite seu modelo personalizado

Solicite Seu Modelo de Peça Processual Personalizado!

Sabemos que cada processo é único e merece um modelo de peça processual que reflita suas especificidades. Por isso, oferecemos a criação de modelos de peças processuais personalizados, partindo de um modelo básico adaptável às suas exigências. Com nosso serviço, você tem a segurança de que sua documentação jurídica será profissional e ajustada ao seu caso concreto. Para solicitar seu modelo personalizado, basta clicar no link abaixo e nos contar sobre as particularidades do seu caso. Estamos comprometidos em fornecer a você uma peça processual que seja a base sólida para o seu sucesso jurídico. Solicite aqui

Outras peças semelhantes

Modelo de Ação Revisional do PASEP: Pedido de Revisão de Valores, Correção Monetária e Indenização contra o Banco do Brasil

Modelo de Ação Revisional do PASEP: Pedido de Revisão de Valores, Correção Monetária e Indenização contra o Banco do Brasil

Publicado em: 08/12/2024 Administrativo Servidor

Petição inicial de Ação Revisional do PASEP proposta por servidor público ou herdeiro contra o Banco do Brasil S/A. A ação busca a revisão de valores depositados no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), com a devida correção monetária, apuração de irregularidades, devolução de valores desviados e indenização por danos materiais e morais. Fundamenta-se nos artigos 186, 927 e 205 do Código Civil, no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e em precedentes jurisprudenciais que reconhecem a legitimidade passiva do Banco do Brasil em casos de falha na gestão de contas vinculadas ao PASEP.

Acessar
Modelo de Ação de Cobrança de Diferença de Saldos de PASEP por Falha na Prestação de Serviço do Banco do Brasil

Modelo de Ação de Cobrança de Diferença de Saldos de PASEP por Falha na Prestação de Serviço do Banco do Brasil

Publicado em: 23/12/2024 Administrativo Servidor

Petição inicial de ação de cobrança ajuizada por titular de conta vinculada ao PASEP contra o Banco do Brasil, alegando falhas na prestação de serviço, ausência de correção monetária adequada, aplicação de índices inferiores ao previsto e indícios de saques indevidos. Fundamentada no entendimento do STJ (Tema 1.150), a petição pleiteia a realização de perícia contábil, ressarcimento de valores corrigidos, condenação em honorários advocatícios, além de outros pedidos.

Acessar
Modelo de Petição Inicial de Ação Revisional de PASEP para Viúva e Dependentes

Modelo de Petição Inicial de Ação Revisional de PASEP para Viúva e Dependentes

Publicado em: 28/11/2023 Administrativo Servidor

Modelo de petição para a revisão de saldo de contas do PASEP, destinado a viúva e dependentes de falecido, visando a correção de valores e o recebimento de possíveis diferenças não pagas.

Acessar

Você está prestes a dar um passo crucial para aperfeiçoar a sua prática jurídica! Bem-vindo ao LegJur, seu recurso confiável para o universo do Direito.

Ao adquirir a assinatura do nosso site, você obtém acesso a um repositório completo de modelos de petição. Preparados por especialistas jurídicos com vasta experiência na área, nossos modelos abrangem uma ampla gama de situações legais, permitindo que você tenha uma base sólida para elaborar suas próprias petições, economizando tempo e garantindo a excelência técnica.

Mas a LegJur oferece muito mais do que isso! Com a sua assinatura, você também terá acesso a uma biblioteca abrangente de eBooks jurídicos, conteúdo atualizado de legislação, jurisprudência cuidadosamente selecionada, artigos jurídicos de alto nível e provas anteriores do Exame da Ordem. É tudo o que você precisa para se manter atualizado e preparado na sua carreira jurídica.

Na LegJur, temos o objetivo de fornecer as ferramentas essenciais para estudantes e profissionais do Direito. Quer você esteja se preparando para um processo, estudando para um concurso ou apenas buscando expandir seu conhecimento jurídico, a LegJur é a sua parceira confiável.

Investir na assinatura LegJur é investir na sua carreira, no seu futuro e no seu sucesso. Junte-se a nós e veja por que a LegJur é uma ferramenta indispensável no mundo jurídico.

Clique agora para fazer a sua assinatura e revolucione a maneira como você lida com o Direito. LegJur: seu parceiro para uma carreira jurídica brilhante.

Assine já e tenha acesso imediato a todo o conteúdo
Veja aqui o que o legjur pode lhe oferecer

Assinatura Mensal

Assine o LegJur e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos! Cancele a qualquer hora.

R$ 19,90

À vista

Adquira Já
1 mês

Acesse o LegJur por 1 mês e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 29,90

Parcele em até 3x sem juros

Adquira Já
3 meses

Equilave a R$ 26,63 por mês

Acesse o LegJur por 3 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 79,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já
6 meses

Equilave a R$ 21,65 por mês

Acesse o LegJur por 6 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 129,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já
12 meses + 2 meses de Brinde

Equilave a R$ 15,70 por mês

Acesse o LegJur por 1 ano e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 219,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já
A cópia de conteúdo desta área está desabilitada, para copiar o conteúdo você deve ser assinante do site.