Modelo de Petição Inicial para Ação Revisional do PASEP

Publicado em: 08/11/2023 Administrativo Servidor
Este modelo de petição inicial é destinado para a revisão dos saldos do PASEP, assegurando a correta aplicação da correção monetária e dos juros, conforme os direitos dos servidores públicos.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA [___ª] VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE [NOME DA CIDADE – UF]

[Nome Completo do Autor], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito(a) no CPF sob o nº [número do CPF], PIS/PASEP nº [número do PIS/PASEP], residente e domiciliado(a) à [endereço completo], por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), com escritório profissional situado à [endereço completo do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro na CF/88, art. 5º, XXXV, da Constituição Federal e na Lei Complementar 8/1970, propor a presente

AÇÃO REVISIONAL DO PASEP

em face do BANCO DO BRASIL S.A., instituição financeira sob controle do Governo Federal, inscrita no CNPJ sob o nº [número do CNPJ], com sede à [endereço da sede do banco], pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

I – DOS FATOS

O Autor é beneficiário do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), tendo contribuído para o fundo durante o período de sua atividade laboral como servidor público. Ocorre que, ao solicitar o levantamento do saldo, percebeu que o valor disponibilizado estava aquém do esperado, considerando as correções monetárias e os juros devidos ao longo dos anos.

II – DO DIREITO

  1. Da Correção Monetária e dos Juros: Conforme previsto na Lei Complementar nº 8/1970, os valores depositados no fundo PASEP devem ser atualizados monetariamente. No entanto, houve falha n"'>...

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Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 231.0021.0299.4575

Tema 1150 Leading case

STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.150/STJ. Julgamento do mérito. Administrativo e processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Pasep. Má gestão dos valores depositados. Legitimidade passiva do banco do Brasil. Prescrição decenal prevista no CCB/2002, art. 205. Termo inicial da prescrição. Teoria da actio nata. Ciência dos desfalques na conta individualizada. Lei Complementar 8/1970, art. 2º. Lei Complementar 8/1970, art. 5º. Lei Complementar 26/1975. Decreto 20.910/1932, art. 1º. CPC/2015, art. 373, II. Decreto 4.751/2003, art. 7º (revogado pelo Decreto 9.978/2019, art. 14). Decreto 4.751/2003, art. 10. Lei 9.978/2000, art. 12. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

PASEP. Má gestão dos valores depositados. Saques indevidos. Legitimidade passiva do Banco do Brasil. Prescrição decenal prevista no CCB/2002, art. 205. Termo inicial da prescrição. Teoria da actio nata. Ciência dos desfalques na conta individualizada. ... ()

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Informações complementares

Narrativa e Considerações sobre o tema: Ação Revisional do PASEP

A ação revisional do PASEP é proposta com o objetivo de corrigir distorções na atualização monetária e na aplicação dos juros aos saldos das contas dos beneficiários do programa. O PASEP, criado para constituir um patrimônio para os servidores públicos, deve ser administrado de forma a preservar o poder aquisitivo das contribuições ao longo dos anos.

O fundamento legal dessa ação encontra-se na legislação que rege o PASEP, assim como nos princípios constitucionais que asseguram o direito à propriedade e à preservação do valor da moeda. As defesas que podem ser opostas pelo réu geralmente se centram na argumentação de que a atualização foi realizada conforme os índices legais aplicáveis. No entanto, caso seja comprovado que a atualização monetária não refletiu a real desvalorização da moeda ou que os juros não foram aplicados corretamente, o beneficiário tem direito à revisão do saldo.

A ação revisional do PASEP é fundamental para assegurar que os servidores públicos possam contar com a totalidade do patrimônio que lhes é devido, representando uma medida de justiça e equidade no trato das contribuições previdenciárias.

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