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I. Relatório

Trata-se de Ação Revisional de Saldo do PASEP ajuizada por A. de P. de S. e S. contra a União Federal e o Banco do Brasil S.A.. O autor, servidor público federal, pretende a recomposição de valores vinculados à sua conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), alegando que a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) utilizada para correção monetária foi inferior à inflação acumulada, acarretando perdas patrimoniais e afrontando o art. 239, § 2º da Constituição Federal de 1988.

II. Fundamentação

2.1. Competência e admissibilidade

Preliminarmente, verifico que a matéria em questão insere-se na competência da Justiça Federal, tendo em vista a presença da União Federal no polo passivo da demanda. O processo, devidamente instruído, encontra-se apto para julgamento, não havendo vícios ou irregularidades processuais que impeçam a análise do mérito.

2.2. Dos fatos e do direito

O art. 239, § 2º da Constituição Federal de 1988 estabelece que os recursos do PIS/PASEP devem ser preservados em seu valor real. A utilização da TJLP como índice de correção monetária, inferior à inflação em diversos períodos, configura afronta a tal dispositivo constitucional, frustrando o objetivo de preservação do patrimônio acumulado dos servidores públicos.

Além disso, o Código Civil Brasileiro, em seu art. 884, veda o enriquecimento sem causa. A inadequada correção dos saldos do PASEP gerou prejuízo ao autor e benefício indevido ao Banco do Brasil S.A., gestor do programa. A jurisprudência, como se verifica em precedentes de tribunais estaduais, reconhece a legitimidade do Banco do Brasil S.A. para figurar no polo passivo de ações dessa natureza, bem como a necessidade de realização de perícia contábil para apuração dos valores devidos.

Por fim, o CPC/2015, em seu art. 355, autoriza o julgamento antecipado do mérito quando a matéria em debate for unicamente de direito ou dependente de prova documental, como ocorre no presente caso. Os elementos constantes dos autos são suficientes para a análise da controvérsia.

2.3. Aplicação da hermenêutica constitucional

A interpretação das normas legais deve ser realizada em conformidade com a Constituição. Nesse sentido, a preservação do valor real dos recursos do PASEP está diretamente ligada à garantia constitucional do patrimônio dos servidores públicos. A utilização de um índice de correção monetária inferior à inflação compromete não apenas o direito individual do autor, mas também a confiança nas políticas públicas de formação de patrimônio, violando princípios constitucionais como o da segurança jurídica e o da dignidade da pessoa humana.

III. Dispositivo

Ante o exposto, nos termos do art. 93, IX da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, para:

1. Reconhecer a inadequação da utilização da TJLP como índice de correção monetária dos saldos vinculados ao PASEP, por violar o art. 239, § 2º da Constituição Federal;
2. Determinar a realização de perícia contábil, com base nos parâmetros de correção monetária adequados ao período em questão, para apuração dos valores devidos ao autor;
3. Condenar os réus, solidariamente, ao pagamento das diferenças apuradas, devidamente corrigidas e acrescidas de juros legais a partir da citação;
4. Condenar os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/2015.

Determino, ainda, a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII do CPC/2015, caso seja de interesse das partes.

IV. Conclusão

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data.

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Nome do Magistrado
Juiz(a) Federal da ___ª Vara