Voto do Magistrado

Trata-se de Ação de Cobrança de Diferença de Saldos de PASEP, proposta por NOME COMPLETO DO AUTOR em face de BANCO DO BRASIL S/A, pretendendo o ressarcimento de diferenças decorrentes de correção monetária inadequada, aplicação de índices inferiores aos estabelecidos, bem como possíveis desfalques e saques indevidos em conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).

Da Admissibilidade

Inicialmente, verifico que os requisitos processuais foram atendidos, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Assim, conheço do recurso interposto.

Dos Fatos e Fundamentos

Consta nos autos que o Autor é titular de conta vinculada ao PASEP, administrada pelo Réu, e alega prejuízos financeiros decorrentes da ausência de correção monetária adequada e falhas na prestação de serviço. O pleito está fundamentado no entendimento jurisprudencial consolidado, especialmente no Tema 1.150 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconhece a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A e fixa em 10 anos o prazo prescricional para demandas desta natureza.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, estabelece que todas as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas. Desta feita, a análise da presente controvérsia exige a interpretação hermenêutica entre os fatos expostos e os dispositivos legais aplicáveis, notadamente o Código Civil de 2002, arts. 421 e 422, que consagram os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato.

Das Provas e Necessidade de Perícia

O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 355, permite o julgamento antecipado da lide apenas quando não houver necessidade de produção de provas. No presente caso, entendo que a realização de perícia contábil é imprescindível para apurar os valores efetivamente devidos ao Autor, considerando os índices de correção monetária aplicáveis e os eventuais saques indevidos.

Da Jurisprudência

A matéria em análise encontra respaldo em precedentes jurisprudenciais que reconhecem o direito dos titulares de contas vinculadas ao PASEP à recomposição dos saldos devidos. Exemplificativamente:

• APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença anulada para realização de perícia contábil. (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP)
• AÇÃO REVISIONAL. Reconhecimento do prazo prescricional de 10 anos para demandas sobre correção de saldos do PASEP. (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP)
• APELAÇÃO CÍVEL. Determinação de perícia contábil para apuração dos valores devidos. (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP)

Conclusão

Diante do exposto, voto no sentido de dar procedência parcial ao pedido do Autor, determinando:

1. Que seja realizada perícia contábil para apuração dos valores efetivamente devidos;
2. Que o Réu seja condenado ao pagamento das diferenças apuradas, devidamente corrigidas e acrescidas de juros legais;
3. Que o Réu arque com o pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, conforme art. 85 do CPC/2015.

Ressalto que a presente decisão encontra-se devidamente fundamentada nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988.