Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso interposto no âmbito da presente Ação de Cobrança movida por C. E. da S., 3º Sargento reformado, em face do Banco do Brasil S/A, com o objetivo de obter a recomposição de valores devidos a título de PASEP, acrescidos de correção monetária e juros legais. O Requerente alega diferenças a menor nos valores creditados em sua conta vinculada ao PASEP, geridos pelo Banco do Brasil S/A, configurando falha na prestação do serviço.

O feito foi regularmente processado, sendo apresentadas as razões e fundamentos legais de ambas as partes. Passo a decidir.

Voto

Análise Hermenêutica entre os Fatos e o Direito

Primeiramente, cumpre destacar que o direito do Requerente encontra amparo na legislação que regulamenta o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). O Código Civil de 2002, no art. 205, estabelece o prazo prescricional de 10 anos para ações de natureza pessoal, entendimento este consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.150, aplicável à hipótese dos autos.

No tocante à legitimidade passiva, é pacificado o entendimento jurisprudencial de que o Banco do Brasil S/A, na condição de administrador das contas vinculadas ao PASEP, é parte legítima para responder pela presente demanda, conforme precedentes do TJSP e do STJ.

Ademais, o princípio da boa-fé objetiva, insculpido no art. 422 do Código Civil, impõe ao Requerido o dever de diligência e transparência na administração dos valores devidos ao Requerente. O descumprimento desse dever configura falha na prestação do serviço, ensejando o dever de recomposição dos valores devidos, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais.

Fundamentos Constitucionais

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos XXXII e XXXV, assegura a proteção dos direitos do consumidor e o acesso à Justiça para a reparação de lesões a direitos. A presente demanda insere-se no contexto da proteção ao consumidor, prevista no art. 6º, IV, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável subsidiariamente ao caso.

Reforça-se, ainda, a observância do princípio da eficiência (art. 37, caput, CF/88), que deve ser aplicado à gestão de programas públicos, como o PASEP. A falha na administração dos valores depositados viola tal princípio, sendo imperiosa a reparação do dano causado ao Requerente.

Jurisprudência

A jurisprudência é uníssona em reconhecer o direito de titulares de contas vinculadas ao PASEP de requererem a recomposição de seus saldos. Destaco os seguintes precedentes:

APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP.
4. ILEGITIMIDADE PASSIVA, INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL E PRESCRIÇÃO (ALEGADA NAS CONTRARRAZÕES). Afastadas. Entendimento consolidado pelo C. STJ (Tema 1.150) de que: a) o Banco do Brasil S/A que detém legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que discute eventual falha do serviço quanto aos valores depositados em conta vinculada ao PASEP; b) competência da Justiça Estadual, pois a União somente deverá figurar no polo passivo da ação na qual se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP; c) o prazo prescricional para o ressarcimento de danos relativos a desfalques em contas do PASEP é de 10 anos, com termo inicial a partir da data em que o titular da conta, comprovadamente, toma ciência dos desfalques.

TJSP (17ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - São Paulo - Rel.: Des. Luís H. B. Franzé - J. em 29/11/2024 - DJ 29/11/2024

Conclusão

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, voto pelo conhecimento do recurso interposto e, no mérito, pela procedência do pedido, condenando o Banco do Brasil S/A ao pagamento das diferenças devidas a título de PASEP, acrescidas de correção monetária e juros legais, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

É como voto.

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Magistrado
Vara Cível da Comarca de __________