Modelo de Petição para Cobrança de Valores não Recebidos do PASEP

Publicado em: 10/11/2023 AdministrativoProcesso CivilConstitucional
Utilize este modelo de petição para reivindicar as diferenças do PASEP não recebidas. Inclui argumentação baseada na recente decisão do STJ e solicita reparação financeira pelo Banco do Brasil.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

[Nome completo do(a) Autor(a)], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], aposentado(a), inscrito(a) no CPF sob o nº [número do CPF], residente e domiciliado(a) na [endereço completo], por meio de seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), com escritório profissional situado à [endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento na CF/88, art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, e na Lei Complementar 8/1970, propor a presente

AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP

em face de BANCO DO BRASIL S.A., instituição financeira, inscrita no CNPJ sob o nº [número do CNPJ], com sede à [endereço completo da sede], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I – DOS FATOS

  1. A Autora é servidora pública aposentada do Estado do Rio de Janeiro e, como tal, contribuiu ao longo de sua carreira para o PASEP.

  2. Recentemente, ao verificar seu saldo para saque, percebeu que os valores recebidos estavam aquém do esperado, o que suscitou a realização de um levantamento detalhado das quantias devidas.

  3. O Supremo Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1150/STJ, em 21/09/2023, consolidou entendimento sobre a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo em ações que discutam diferenças de valores do PASEP e estabeleceu que a prescrição para tais ações se inicia apenas no momento da descoberta da lesão, o que no caso da Autora ocorreu recentemente.

II – DO DIREITO

Da Legitimidade do Banco do Brasil:

  1. Conforme entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Tema 1150/STJ, o Banco do Brasil é parte legítima para responder pela correção das contas do PASEP. Este entendimento está em consonância com a Lei Complementar 8/1970, art. 2º, que instituiu o PASEP e determinou a responsabilidade do Banco do Brasil na administração das contas vinculadas ao programa.

Da Prescrição:

  1. A jurisprudência pacífica do STJ, conforme consolidado no Tema 1150/STJ, estabelece que "'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito, Considerações Finais

A busca por direitos financeiros não reconhecidos é uma jornada permeada tanto pela esperança de justiça quanto pela complexidade das normas que regem os direitos patrimoniais. A Autora, servidora pública aposentada, após anos de contribuição ao PASEP, se depara com um saldo que não reflete as expectativas e direitos acumulados, uma descoberta que desencadeia um movimento em busca de retificação.

A recente decisão do STF, que esclarece tanto a legitimidade do Banco do Brasil quanto o marco inicial da prescrição para a cobrança das diferenças do PASEP, abre um novo capítulo de possibilidades para que servidores como a Autora reivindiquem o que é devido. A presente ação, fundamentada em sólidos preceitos legais e constitucionais, visa não apenas a correção de valores, mas também o reconhecimento de que a justiça e a equidade devem prevalecer sobre a inércia e o esquecimento.

As considerações finais deste pleito são um apelo para que a integridade do sistema financeiro nacional seja acompanhada pela transparência e pela responsabilidade perante cada cidadão que confiou em suas estruturas. A efetivação dos direitos da Autora não é um favor, mas uma obrigação legal e moral, uma medida de respeito e de valorização daqueles que serviram ao Estado com dedicação e honra.

 

Comentário Jurídico: Ações contra o Banco do Brasil sobre PIS e PASEP

I. Introdução

As ações judiciais contra o Banco do Brasil relacionadas ao Programa de Integração Social (PIS) e ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) são fundamentadas em princípios legais e constitucionais que buscam a proteção dos direitos dos beneficiários desses programas. Este comentário aborda as hipóteses de cabimento, legitimidade ativa e passiva, fundamentos legais e constitucionais, bem como a jurisprudência relacionada.

II. Hipóteses de Cabimento

As ações contra o Banco do Brasil podem ser cabíveis nas seguintes hipóteses:

  1. Correção dos Valores dos Saldos: Beneficiários que alegam defasagem na correção dos saldos de suas contas vinculadas ao PIS/PASEP podem ingressar com ações para pleitear a correção monetária adequada, fundamentada na aplicação de índices oficiais de inflação.
  2. Liberação de Saldos: Em casos onde há negativa ou demora injustificada na liberação dos saldos das contas do PIS/PASEP, os beneficiários podem buscar a via judicial para obter a liberação dos valores devidos.

III. Legitimidade Ativa e Passiva

  • Legitimidade Ativa: Os titulares das contas do PIS/PASEP, sejam eles trabalhadores do setor privado (PIS) ou servidores públicos (PASEP), têm legitimidade para ingressar com ações judiciais.
  • Legitimidade Passiva: O Banco do Brasil, na qualidade de gestor das contas do PIS/PASEP, figura como réu nas ações propostas pelos beneficiários.

IV. Fundamentação Legal e Constitucional

  1. Princípio da Isonomia: A CF/88, art. 5º, caput, garante que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Este princípio é invocado para assegurar tratamento igualitário na correção dos saldos do PIS/PASEP (CF/88, art. 5º, caput).

  2. Princípio da Legalidade: Estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II). Este princípio reforça que as correções e liberações dos saldos devem seguir estritamente as normas legais vigentes.

  3. Princípio da Moralidade Administrativa: A administração pública deve observar os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (CF/88, art. 37, caput). A negativa ou demora injustificada na liberação dos saldos pode ser considerada uma violação deste princípio.

  4. Fundamentação Legal Específica:

    • Correção Monetária: A correção dos saldos deve observar os índices oficiais de inflação, conforme entendimento jurisprudencial e a Lei Complementar 26/1975.
    • Liberação de Saldos: O Decreto 4.751/2003 regulamenta a liberação dos saldos das contas do PIS/PASEP, estabelecendo os requisitos e prazos para tal.

V. Citação e Procedimentos

Quem deve ser citado na ação é o Banco do Brasil, na qualidade de gestor das contas do PIS/PASEP. A citação deve seguir as regras estabelecidas no CPC/2015, art. 240 e CPC/2015, art. 246, assegurando o devido processo legal.

VI. Recurso Cabível

Contra a decisão de primeira instância que julgar a ação, cabe apelação, conforme previsto no CPC/2015, art. 1.009. Em casos de decisão interlocutória que não encerre a fase cognitiva do procedimento comum, cabe agravo de instrumento, nos termos do CPC/2015, art. 1.015.

VII. Alcance e Limites da Atuação do Credor

A atuação do credor, neste caso o titular da conta do PIS/PASEP, está limitada ao pedido de correção dos saldos ou liberação dos valores devidos. Deve ser observado o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, assegurando que o pedido seja justo e adequado à situação concreta.

VIII. Jurisprudência Relacionada

 

Correção monetária PIS/PASEP
Liberação saldos PIS/PASEP
Princípio da Isonomia
Princípio da Moralidade Administrativa
Princípio da Legalidade

Conclusão

As ações contra o Banco do Brasil sobre PIS e PASEP têm fundamentação robusta em princípios legais e constitucionais, garantindo a proteção dos direitos dos beneficiários. A fundamentação deve ser bem articulada, considerando as hipóteses de cabimento, legitimidade ativa e passiva, e observando os procedimentos legais para assegurar um julgamento justo e adequado.

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