Modelo de Petição para Cobrança de Valores não Recebidos do PASEP

Comentário Jurídico: Ações contra o Banco do Brasil sobre PIS e PASEP

I. Introdução

As ações judiciais contra o Banco do Brasil relacionadas ao Programa de Integração Social (PIS) e ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) são fundamentadas em princípios legais e constitucionais que buscam a proteção dos direitos dos beneficiários desses programas. Este comentário aborda as hipóteses de cabimento, legitimidade ativa e passiva, fundamentos legais e constitucionais, bem como a jurisprudência relacionada.

II. Hipóteses de Cabimento

As ações contra o Banco do Brasil podem ser cabíveis nas seguintes hipóteses:

1. Correção dos Valores dos Saldos: Beneficiários que alegam defasagem na correção dos saldos de suas contas vinculadas ao PIS/PASEP podem ingressar com ações para pleitear a correção monetária adequada, fundamentada na aplicação de índices oficiais de inflação.
2. Liberação de Saldos: Em casos onde há negativa ou demora injustificada na liberação dos saldos das contas do PIS/PASEP, os beneficiários podem buscar a via judicial para obter a liberação dos valores devidos.

III. Legitimidade Ativa e Passiva

• Legitimidade Ativa: Os titulares das contas do PIS/PASEP, sejam eles trabalhadores do setor privado (PIS) ou servidores públicos (PASEP), têm legitimidade para ingressar com ações judiciais.
• Legitimidade Passiva: O Banco do Brasil, na qualidade de gestor das contas do PIS/PASEP, figura como réu nas ações propostas pelos beneficiários.

IV. Fundamentação Legal e Constitucional

1. Princípio da Isonomia: A CF/88, art. 5º, caput, garante que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Este princípio é invocado para assegurar tratamento igualitário na correção dos saldos do PIS/PASEP (CF/88, art. 5º, caput).

2. Princípio da Legalidade: Estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II). Este princípio reforça que as correções e liberações dos saldos devem seguir estritamente as normas legais vigentes.

3. Princípio da Moralidade Administrativa: A administração pública deve observar os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (CF/88, art. 37, caput). A negativa ou demora injustificada na liberação dos saldos pode ser considerada uma violação deste princípio.

4. Fundamentação Legal Específica:

   • Correção Monetária: A correção dos saldos deve observar os índices oficiais de inflação, conforme entendimento jurisprudencial e a Lei Complementar 26/1975.
   • Liberação de Saldos: O Decreto 4.751/2003 regulamenta a liberação dos saldos das contas do PIS/PASEP, estabelecendo os requisitos e prazos para tal.

V. Citação e Procedimentos

Quem deve ser citado na ação é o Banco do Brasil, na qualidade de gestor das contas do PIS/PASEP. A citação deve seguir as regras estabelecidas no CPC/2015, art. 240 e CPC/2015, art. 246, assegurando o devido processo legal.

VI. Recurso Cabível

Contra a decisão de primeira instância que julgar a ação, cabe apelação, conforme previsto no CPC/2015, art. 1.009. Em casos de decisão interlocutória que não encerre a fase cognitiva do procedimento comum, cabe agravo de instrumento, nos termos do CPC/2015, art. 1.015.

VII. Alcance e Limites da Atuação do Credor

A atuação do credor, neste caso o titular da conta do PIS/PASEP, está limitada ao pedido de correção dos saldos ou liberação dos valores devidos. Deve ser observado o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, assegurando que o pedido seja justo e adequado à situação concreta.

VIII. Jurisprudência Relacionada

Correção monetária PIS/PASEP
Liberação saldos PIS/PASEP
Princípio da Isonomia
Princípio da Moralidade Administrativa
Princípio da Legalidade

Conclusão

As ações contra o Banco do Brasil sobre PIS e PASEP têm fundamentação robusta em princípios legais e constitucionais, garantindo a proteção dos direitos dos beneficiários. A fundamentação deve ser bem articulada, considerando as hipóteses de cabimento, legitimidade ativa e passiva, e observando os procedimentos legais para assegurar um julgamento justo e adequado.