Modelo de Petição para Cobrança de Valores não Recebidos do PASEP

Publicado em: 10/11/2023 AdministrativoConstitucional

Utilize este modelo de petição para reivindicar as diferenças do PASEP não recebidas. Inclui argumentação baseada na recente decisão do STJ e solicita reparação financeira pelo Banco do Brasil.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

[Nome completo do(a) Autor(a)], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], aposentado(a), inscrito(a) no CPF sob o nº [número do CPF], residente e domiciliado(a) na [endereço completo], por meio de seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), com escritório profissional situado à [endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, e na Lei Complementar nº 8/1970, propor a presente

AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP

em face de BANCO DO BRASIL S.A., instituição financeira, inscrita no CNPJ sob o nº [número do CNPJ], com sede à [endereço completo da sede], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I – DOS FATOS

A Autora é servidora pública aposentada do Estado do Rio de Janeiro e, como tal, contribuiu ao longo de sua carreira para o PASEP. Contudo, ao verificar seu saldo para saque, percebeu que os valores recebidos estavam aquém do esperado, o que suscitou a realização de um levantamento detalhado das quantias devidas.

Recentemente, o Supremo Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1150, em 21/09/2023, consolidou entendimento sobre a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo em ações que discutam diferenças de valores do PASEP e estabeleceu que a prescrição para tais ações se inicia apenas no momento da descoberta da lesão, o que no caso da Autora ocorreu recentem"'>...

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Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 231.0021.0299.4575

Tema 1150 Leading case

STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.150/STJ. Julgamento do mérito. Administrativo e processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Pasep. Má gestão dos valores depositados. Legitimidade passiva do banco do Brasil. Prescrição decenal prevista no CCB/2002, art. 205. Termo inicial da prescrição. Teoria da actio nata. Ciência dos desfalques na conta individualizada. Lei Complementar 8/1970, art. 2º. Lei Complementar 8/1970, art. 5º. Lei Complementar 26/1975. Decreto 20.910/1932, art. 1º. CPC/2015, art. 373, II. Decreto 4.751/2003, art. 7º (revogado pelo Decreto 9.978/2019, art. 14). Decreto 4.751/2003, art. 10. Lei 9.978/2000, art. 12. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

PASEP. Má gestão dos valores depositados. Saques indevidos. Legitimidade passiva do Banco do Brasil. Prescrição decenal prevista no CCB/2002, art. 205. Termo inicial da prescrição. Teoria da actio nata. Ciência dos desfalques na conta individualizada. ... ()

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Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito, Considerações Finais

A busca por direitos financeiros não reconhecidos é uma jornada permeada tanto pela esperança de justiça quanto pela complexidade das normas que regem os direitos patrimoniais. A Autora, servidora pública aposentada, após anos de contribuição ao PASEP, se depara com um saldo que não reflete as expectativas e direitos acumulados, uma descoberta que desencadeia um movimento em busca de retificação.

A recente decisão do STF, que esclarece tanto a legitimidade do Banco do Brasil quanto o marco inicial da prescrição para a cobrança das diferenças do PASEP, abre um novo capítulo de possibilidades para que servidores como a Autora reivindiquem o que é devido. A presente ação, fundamentada em sólidos preceitos legais e constitucionais, visa não apenas a correção de valores, mas também o reconhecimento de que a justiça e a equidade devem prevalecer sobre a inércia e o esquecimento.

As considerações finais deste pleito são um apelo para que a integridade do sistema financeiro nacional seja acompanhada pela transparência e pela responsabilidade perante cada cidadão que confiou em suas estruturas. A efetivação dos direitos da Autora não é um favor, mas uma obrigação legal e moral, uma medida de respeito e de valorização daqueles que serviram ao Estado com dedicação e honra.

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