Simulação de Voto

VOTO

Excelentíssimos Senhores Desembargadores,

Trata-se de recurso interposto pelo Banco do Brasil S/A contra a sentença de primeira instância que julgou procedente o pedido do Autor, determinando a revisão do saldo da conta vinculada ao PASEP, com a aplicação dos índices de correção monetária e rendimentos previstos, bem como a restituição dos valores eventualmente subtraídos, acrescidos de juros e correção monetária.

Após análise dos autos, passo à fundamentação de meu voto, conforme os ditames do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a devida fundamentação de todas as decisões judiciais.

DA ANÁLISE DOS FATOS

O Autor alega que, durante anos, o saldo de sua conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) não foi devidamente atualizado conforme os índices de correção monetária e rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do programa. Tal situação gerou prejuízos financeiros ao Autor.

Por outro lado, o Réu, Banco do Brasil S/A, sustenta a regularidade na administração dos recursos do PASEP, argumentando que os cálculos de atualização monetária foram realizados de acordo com as normativas vigentes.

DO DIREITO

A presente demanda encontra amparo no art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970, que atribui ao Banco do Brasil S/A a responsabilidade pela administração dos recursos do PASEP, devendo assegurar a correta atualização dos saldos das contas vinculadas.

Segundo o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Tema 1150, o Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva para responder por eventuais falhas na administração das contas vinculadas ao PASEP.

Ademais, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores em decorrência de falhas na prestação do serviço. No caso em tela, a má gestão dos recursos do PASEP caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando a responsabilização do Banco do Brasil S/A.

Ainda, o art. 373, inciso II, do CPC/2015, atribui ao Réu o ônus de demonstrar a regularidade da administração dos recursos, bem como da aplicação dos índices de correção monetária e rendimentos previstos. Todavia, não se verifica nos autos a comprovação cabal por parte do Banco do Brasil S/A quanto à regularidade mencionada.

DA JURISPRUDÊNCIA

A legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A e a necessidade de revisão dos valores vinculados ao PASEP encontram respaldo nas seguintes decisões judiciais:

• "Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP." (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Helio Faria, j. 01/07/2024)
• "Instituição bancária ré que é a administradora dos recursos oriundos do PASEP, de modo a possuir legitimidade passiva «ad causam» para a causa." (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Jairo Brazil, j. 27/01/2025)

CONCLUSÃO

Diante do exposto, considerando os fundamentos de fato e de direito apresentados, voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto pelo Autor, para:

1. Determinar a revisão do saldo da conta vinculada ao PASEP, com a aplicação dos índices de correção monetária e rendimentos previstos pelo Conselho Diretor do programa;
2. Condenar o Banco do Brasil S/A à restituição dos valores eventualmente subtraídos, acrescidos de juros e correção monetária;
3. Condenar o Réu ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

É como voto.

[Localidade], [Data].

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Magistrado(a) Relator(a)