Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação revisional cumulada com restituição de valores proposta por A. J. dos S., servidor público, em face do Banco do Brasil S/A, instituição financeira responsável pela administração dos recursos do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). O autor pleiteia a revisão do saldo de sua conta vinculada ao PASEP, com a devida aplicação de índices legais de correção monetária e juros, além da restituição dos valores devidos, devidamente corrigidos.

Alega o autor que o réu não observou os critérios legais para atualização monetária e aplicação de juros previstos na legislação vigente, o que resultou em prejuízo financeiro. Postula, ainda, a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.

Fundamentação

Dos fatos e fundamentos legais

Conforme narrado, o Banco do Brasil S/A, na qualidade de administrador dos recursos do PASEP, incorreu em má gestão, não aplicando os índices legais de correção monetária e juros, em afronta à Lei Complementar 26/1975, art. 3º, «b», e ao Decreto 4.751/2003, art. 4º.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990, art. 14), a responsabilidade do réu é objetiva, sendo suficiente a demonstração do defeito na prestação do serviço para que seja reconhecida a obrigação de reparar os danos causados ao consumidor.

O Tema 1150/STJ, consolidou o entendimento de que a Justiça Estadual possui competência para apreciar a responsabilidade decorrente da má gestão dos fundos do PASEP. Ademais, a jurisprudência pátria reconhece a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A para responder por tais demandas.

Da análise hermenêutica e constitucional

A CF/88, art. 93, IX, exige que todas as decisões sejam devidamente fundamentadas. No caso em tela, verifica-se que o réu descumpriu suas obrigações legais e contratuais, causando prejuízo ao autor, que busca a devida reparação. A má gestão dos recursos do PASEP, por parte do réu, implica violação ao princípio da moralidade administrativa (CF/88, art. 37, caput) e à proteção do consumidor (CF/88, art. 5º, XXXII).

Decisão

Diante do exposto, com base nos fatos apresentados e no direito aplicável, voto pela procedência do pedido formulado pelo autor, nos seguintes termos:

1. Determino a revisão do saldo da conta vinculada ao PASEP do autor, com a devida aplicação dos índices legais de correção monetária e juros, conforme estipulado na Lei Complementar 26/1975 e no Decreto 4.751/2003.
2. Condeno o réu, Banco do Brasil S/A, à restituição dos valores devidos ao autor, devidamente corrigidos.
3. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, além das custas processuais.
4. Determino a produção de provas, especialmente a perícia contábil, para apuração exata dos valores devidos ao autor.

Por fim, determino a intimação das partes para ciência e cumprimento desta decisão, observando-se o contraditório e a ampla defesa.

Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial para condenar o réu, Banco do Brasil S/A, nos termos acima expostos. Declaro a legitimidade passiva do réu e determino o prosseguimento do feito para apuração do quantum debeatur por meio de perícia contábil.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Localidade], [data].
_______________________________
[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito