Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de ação revisional cumulada com restituição de valores, proposta por A. J. dos S. e M. F. de S. L. em face do Banco do Brasil S/A, na qual os autores alegam inconsistências nos saldos de suas contas vinculadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Aduzem a ausência de atualização monetária adequada e a ocorrência de prejuízos financeiros.

Requerem, em síntese: a realização de perícia contábil, a restituição dos valores devidos, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.

O réu, em sua contestação, refutou as alegações dos autores, sustentando a regularidade da administração das contas vinculadas ao PASEP e a inexistência de prejuízos.

II. Fundamentação

Nos termos da CF/88, art. 93, IX, “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade”. Passo, portanto, à análise dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados.

1. Da Competência e Legitimidade

Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.150/STJ, o Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva para responder por demandas relacionadas ao PASEP, sendo a Justiça Estadual competente para o julgamento da ação, uma vez que a União não figura no polo passivo do feito.

Assim, rejeito qualquer preliminar de ilegitimidade passiva ou incompetência deste Juízo.

2. Do Direito Material

O PASEP é regido pela Lei Complementar 08/1970, que atribui ao Banco do Brasil S/A a responsabilidade pela administração dos recursos vinculados ao programa. O CCB/2002, art. 186 dispõe que aquele que, por ação ou omissão, causa dano a outrem, comete ato ilícito, sendo obrigado a reparar o prejuízo.

Os autores demonstraram, por meio de documentos, a existência de inconsistências nos saldos de suas contas vinculadas. A ausência de atualização monetária adequada configura falha na administração dos recursos, ensejando a responsabilidade civil do réu.

Ademais, a perícia contábil requerida pelos autores é indispensável à apuração da evolução dos saldos e à quantificação dos valores devidos, conforme disposto no CPC/2015, art. 355.

3. Da Prescrição

O prazo prescricional para as demandas envolvendo o PASEP é de 10 anos, contados a partir da ciência inequívoca do prejuízo, conforme entendimento pacífico na jurisprudência. No caso em análise, os autores ajuizaram a ação dentro do prazo prescricional, razão pela qual não há que se falar em decadência ou prescrição.

4. Da Indenização por Danos Morais

A ausência de atualização dos saldos e a resistência injustificada do réu em solucionar a questão extrajudicialmente configuram danos morais, tendo em vista que os autores foram submetidos a constrangimentos indevidos e à perda de confiança no administrador de seus recursos.

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, julgo procedente o pedido inicial para:

1. Determinar a realização de perícia contábil para apuração da evolução dos saldos das contas vinculadas ao PASEP dos autores;
2. Condenar o réu à restituição dos valores indevidamente retidos ou não atualizados, acrescidos de correção monetária e juros legais;
3. Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor;
4. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Localidade], [Data].

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Magistrado(a)
Juiz(a) de Direito