Simulação de Voto

I – RELATÓRIO

Trata-se de ação revisional cumulada com restituição de valores, proposta por [NOME COMPLETO DO AUTOR], em face de BANCO DO BRASIL S/A, sob o fundamento de que o Réu, na qualidade de administrador do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), deixou de aplicar os índices de correção monetária adequados, resultando em prejuízos ao Autor.

O Autor pleiteia a correção dos valores depositados, a restituição das quantias indevidamente subtraídas, bem como a condenação do Réu ao pagamento de custas e honorários, alegando que tomou ciência do prejuízo em [data]. Invoca, ainda, os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, além do direito do consumidor à informação clara e adequada.

O Réu, por sua vez, sustenta a inexistência de irregularidades, bem como a prescrição da pretensão autoral.

II – FUNDAMENTAÇÃO

A) Da Competência e Legitimidade Passiva

O presente feito está devidamente submetido à competência desta Vara, sendo o Banco do Brasil S/A parte legítima para figurar no polo passivo, conforme entendimento consolidado no julgamento do Tema Repetitivo 1.150/STJ.

A Lei Complementar 08/1970, art. 5º, atribui ao Réu a administração dos recursos oriundos do PASEP, não havendo dúvidas quanto à sua responsabilidade pela correta aplicação dos índices de correção monetária.

B) Da Prescrição

Nos termos do Tema 1.150/STJ, o prazo prescricional para ações dessa natureza é de 10 (dez) anos, contados a partir da ciência do desfalque. No caso dos autos, o Autor tomou ciência da irregularidade em [data], conforme documentos apresentados, de modo que a presente ação não está prescrita.

C) Da Necessidade de Perícia Contábil

A fim de apurar os valores efetivamente devidos ao Autor, faz-se necessária a realização de perícia contábil, com a aplicação dos índices de correção monetária estabelecidos pelo Conselho Diretor do PASEP, respeitando os saques realizados ao longo do tempo.

D) Do Direito Aplicável

O Réu, ao não corrigir corretamente os valores, violou o princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422) e o direito do consumidor à informação clara e adequada (CDC, art. 6º, III). A falha na prestação do serviço é evidente, configurando o dever de indenizar.

Assim, o Réu deve ser condenado à atualização monetária dos valores depositados na conta vinculada ao PASEP, além da restituição das quantias indevidamente subtraídas, com juros e correção monetária desde a data do desfalque.

E) Jurisprudências

Colacionam-se precedentes que corroboram a tese autoral:

• TJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Necessidade de perícia contábil para apuração de valores devidos em conta vinculada ao PASEP.
• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Reconhecimento da legitimidade passiva do Banco do Brasil para demandas relacionadas ao PASEP.
• TJSP (18ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Banco do Brasil possui legitimidade passiva para demandas envolvendo supostos desfalques em contas PASEP.

III – DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por [NOME COMPLETO DO AUTOR], para:

1. Determinar a realização de perícia contábil para apuração dos valores efetivamente devidos, considerando os índices de correção monetária aplicáveis;
2. Condenar o Réu à atualização monetária dos valores depositados na conta vinculada ao PASEP, com aplicação dos índices corretos;
3. Condenar o Réu à restituição dos valores indevidamente subtraídos, acrescidos de juros e correção monetária;
4. Condenar o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em [X]% sobre o valor da condenação.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[LOCALIDADE], [DATA].

__________________________________________
[NOME DO MAGISTRADO]
Juiz(a) de Direito