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Modelo de Ação Anulatória de Auto de Infração

Modelo de Ação Anulatória de Auto de Infração

Publicado em: 05/11/2024 Direito AdministrativoDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de ação anulatória de auto de infração lavrado pela fiscalização trabalhista, alegando nulidade do auto por ausência de contraditório e ampla defesa, bem como desproporcionalidade da multa aplicada. Inclui fundamentos constitucionais e administrativos, além dos princípios que regem o processo administrativo.

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Modelo de Ação de Cobrança por Licenças Prêmio não Gozadas

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Publicado em: 11/04/2024 Direito AdministrativoDireito do Trabalho

Explore um modelo detalhado de ação de cobrança para solicitar a indenização por licenças prêmio não gozadas por servidor público ou empregado, incluindo fundamentação legal e pedidos específicos.

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