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Modelo de Memorial com Alegações Finais para Reconhecimento de Inexigibilidade de IPTU sobre Imóvel Rural e Restituição de Valores Indevidos

Modelo de Memorial com Alegações Finais para Reconhecimento de Inexigibilidade de IPTU sobre Imóvel Rural e Restituição de Valores Indevidos

Publicado em: 05/12/2024 Direito AgrárioProcesso CivilTributário

Memorial com alegações finais apresentado pela empresa, em ação declaratória cumulada com anulatória de crédito tributário e repetição de indébito. O documento busca a nulidade da cobrança de IPTU sobre imóvel rural, em razão de bitributação com o ITR, e a anulação de cobranças retroativas devido à ausência de publicidade e critérios objetivos na alteração da base de cálculo. Fundamenta-se em princípios constitucionais como legalidade, vedação à bitributação e irretroatividade tributária, além de precedentes jurisprudenciais favoráveis. Inclui pedidos de restituição de valores pagos indevidamente e condenação do Município de Campinas ao pagamento de honorários advocatícios.

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Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Instrumento em Ação de Despejo Agrário Cumulada com Pedido Liminar de Reintegração de Posse: Defesa da Manutenção da Liminar, Fundamentação Jurídica e Jurisprudencial em Favor do Espólio

Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Instrumento em Ação de Despejo Agrário Cumulada com Pedido Liminar de Reintegração de Posse: Defesa da Manutenção da Liminar, Fundamentação Jurídica e Jurisprudencial em Favor do Espólio

Publicado em: 19/11/2024 Direito AgrárioDireito Civil

Modelo completo de contrarrazões ao agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de reintegração de posse em ação de despejo agrário, ajuizada pelo inventariante do espólio, em face de ocupantes sem título jurídico válido. O documento apresenta qualificação das partes, síntese do agravo, exposição detalhada dos fatos, robusta fundamentação jurídica com base no CPC/2015 (arts. 300, 561 e 562), análise dos requisitos para concessão ou não de efeito suspensivo, aplicação de princípios constitucionais e civilistas (legalidade, segurança jurídica, proteção à posse e boa-fé objetiva), além de jurisprudências atualizadas. Inclui pedidos específicos, tópicos processuais, exemplos de peças correlatas e orientações para atuação em litígios possessórios envolvendo imóvel rural.

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Modelo de Contrarrazões à apelação em ação de reintegração de posse rural entre A. J. dos S. e M. F. de S. L., fundamentadas no CPC/2015 e na CF/88 para manter decisão favorável à reintegração e rejeitar retenção po...

Modelo de Contrarrazões à apelação em ação de reintegração de posse rural entre A. J. dos S. e M. F. de S. L., fundamentadas no CPC/2015 e na CF/88 para manter decisão favorável à reintegração e rejeitar retenção po...

Publicado em: 20/05/2025 Direito AgrárioDireito CivilProcesso Civil

Documento de contrarrazões à apelação interposta em ação de reintegração de posse envolvendo área rural, onde o autor defende a manutenção da sentença que reconheceu sua posse legítima e determinou a reintegração, refutando o direito de retenção e indenização por benfeitorias alegado pela apelante, com base em dispositivos do CPC/2015 e da Constituição Federal. O texto aborda preliminares, fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência do STJ e pedido de não provimento do recurso.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Especial em execução de título extrajudicial visando penhora de pequena propriedade rural, fundamentadas na impenhorabilidade prevista na Lei 8.629/1993, art. 4º e CPC/2015, art. 833, VIII ...

Modelo de Contrarrazões ao Recurso Especial em execução de título extrajudicial visando penhora de pequena propriedade rural, fundamentadas na impenhorabilidade prevista na Lei 8.629/1993, art. 4º e CPC/2015, art. 833, VIII ...

Publicado em: 12/05/2025 Direito AgrárioProcesso Civil

Modelo de contrarrazões ao Recurso Especial interposto em processo de execução de título extrajudicial, defendendo a manutenção da decisão que reconheceu a impenhorabilidade da pequena propriedade rural com área inferior a quatro módulos fiscais, explorada pela família do executado, conforme a Lei 8.629/1993, art. 4º e CPC/2015, art. 833, VIII. O documento aborda a tempestividade, fatos do caso, fundamentação jurídica com base na Constituição Federal e jurisprudência consolidada do STJ, e requer o não provimento do recurso, além da condenação do recorrente em custas e honorários.

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Modelo de Agravo em Recurso Especial visando o Reconhecimento da Impenhorabilidade de Imóvel Rural Utilizado como Residência Familiar e o Levantamento de Penhora com Fundamento na Lei 8.009/90 e Princípios Constitucionais

Modelo de Agravo em Recurso Especial visando o Reconhecimento da Impenhorabilidade de Imóvel Rural Utilizado como Residência Familiar e o Levantamento de Penhora com Fundamento na Lei 8.009/90 e Princípios Constitucionais

Publicado em: 07/11/2024 Direito AgrárioDireito CivilProcesso Civil

Modelo de petição de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou seguimento a Recurso Especial, sob alegação de incidência da Súmula 7 do STJ, em processo de execução que determinou a penhora de imóvel rural utilizado como residência permanente da entidade familiar. A peça fundamenta-se na Lei 8.009/90, art. 1º, CPC/2015 e princípios constitucionais como dignidade da pessoa humana e direito à moradia, pleiteando o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família rural, a remessa dos autos ao STJ e o levantamento da penhora, destacando a possibilidade de valoração jurídica da prova documental já constante dos autos. Inclui jurisprudência relevante, detalhamento dos fatos, fundamentos jurídicos e pedidos processuais adequados.

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