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Modelo de Petição de Medida Protetiva contra Bloqueio de Acesso à Empresa
Publicado em: 25/09/2024 Direito CivilDireito ComercialConstitucionalDireito de FamíliaModelo completo de petição para garantir o acesso de uma mulher à sua empresa, após medida protetiva deferida. A peça solicita a reintegração ao local de trabalho e proíbe o esposo de frequentar o ambiente por 120 dias. Inclui fundamentos legais, constitucionais e o pedido de tutela antecipada para proteger o patrimônio da vítima de violência patrimonial.
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