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Recurso Especial – Afronta ao CPC/2015, art. 833, V – Impenhorabilidade de Bens dos Pequenos Agricultores

Recurso Especial – Afronta ao CPC/2015, art. 833, V – Impenhorabilidade de Bens dos Pequenos Agricultores

Publicado em: 14/03/2024 Direito AgrárioDireito CivilProcesso Civil

Modelo para interposição de Recurso Especial contra acórdão do Tribunal de Justiça que violou a impenhorabilidade integral dos bens do pequeno agricultor, contrariando o CPC/2015, art. 833, V, além da legislação específica para a matéria.

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