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Modelo de Ação Judicial para Restituição de Valores Indevidamente Retidos pela Receita Federal em Favor de Idoso Aposentado

Modelo de Ação Judicial para Restituição de Valores Indevidamente Retidos pela Receita Federal em Favor de Idoso Aposentado

Publicado em: 02/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorTributário

Petição inicial que busca a condenação da União Federal (Receita Federal do Brasil) à restituição de valores indevidamente retidos de imposto de renda de pessoa idosa e aposentada, com fundamento em decisão judicial transitada em julgado. O documento detalha a ilegalidade da retenção, a violação de direitos fundamentais do idoso e a ausência de resposta ao pedido administrativo, solicitando também indenização por danos morais, correção monetária, juros e prioridade na tramitação, conforme o Estatuto do Idoso e o Código de Processo Civil.

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