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Pesquisa: Direito Civil, Tributário

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Modelo de Ação de Restituição de Imposto de Renda Retido Indevidamente pelo INSS

Modelo de Ação de Restituição de Imposto de Renda Retido Indevidamente pelo INSS

Publicado em: 21/10/2024 Direito CivilPrevidenciárioTributário

Modelo de petição inicial para ação de declaração de inexigibilidade de tributo e restituição de indébito contra o INSS, referente ao desconto indevido de imposto de renda sobre valores retroativos de aposentadoria recebidos de forma acumulada. Inclui fundamentos legais, pedido de tutela de evidência e tramitação preferencial para pessoa idosa.

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