Pesquisa: Direito Internacional, Direito de Família, Direito Civil

Modelo de Pedido de Guarda Definitiva Consensual em Favor da Mãe com Regulamentação de Visitas e Autorização para Viagem ao Exterior

Petição judicial que solicita a homologação de um acordo consensual de guarda definitiva, em que a mãe, em razão de uma oportunidade de trabalho no exterior, receberá a guarda do menor, com a anuência do pai. O documento destaca a regulamentação do direito de visitas, a dispensa de audiência de conciliação, a intimação do Ministério Público e a expedição de alvará para a viagem internacional do menor, com base no princípio do melhor interesse da criança, conforme o Código Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente.