Simulação de Voto

VOTO DO MAGISTRADO

Trata-se de uma Ação de Guarda Definitiva Consensual, na qual a Requerente, Sra. M.F. de S. L., e o Requerido, Sr. C.E. da S., pleiteiam, de forma consensual, a homologação do acordo para atribuição da guarda definitiva do menor J.F. de S. à mãe, em razão de sua mudança ao exterior, conforme narrado nos autos.

DO CONHECIMENTO DO PEDIDO

Preliminarmente, verifico que a presente demanda atende aos requisitos processuais de admissibilidade e está devidamente instruída, nos termos do art. 319 do CPC/2015. Ademais, constata-se que o acordo firmado entre as partes está em conformidade com o princípio do melhor interesse da criança, previsto no art. 227 da Constituição Federal de 1988 (CF/88) e no art. 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Assim, conheço do pedido, porquanto preenchidos os requisitos legais.

DA ANÁLISE MÉRITO

No mérito, observo que o pedido de guarda definitiva está fundamentado no art. 1.583 do Código Civil Brasileiro (CCB/2002), que dispõe sobre a guarda unilateral ou compartilhada, sempre priorizando o melhor interesse do menor. Conforme relatado, a mudança da mãe ao exterior decorre de razões profissionais e visa proporcionar melhores condições de vida e oportunidades ao menor, sem prejuízo ao direito de convivência paterna, que será assegurado por meio de visitas e contato regular.

Destaca-se que o princípio da proteção integral da criança e do adolescente, previsto no art. 227 da CF/88, é amplamente respeitado no acordo firmado entre as partes. Ainda, a jurisprudência mencionada nos autos reforça o entendimento de que a guarda deve ser definida com base no melhor interesse da criança, conforme os precedentes do STJ e TJSP apresentados.

Por fim, entendo que a expedição de alvará autorizando a viagem do menor ao exterior, acompanhada da mãe, encontra respaldo no art. 83 do ECA, desde que garantida a anuência do pai e o acompanhamento do Ministério Público.

DA FUNDAMENTAÇÃO

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, entendo que o presente caso encontra amparo legal, doutrinário e jurisprudencial, atendendo ao princípio do melhor interesse da criança, da proteção integral e da convivência familiar, na forma dos arts. 227 da CF/88, 1.583 do CCB/2002, e 19 do ECA.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto no sentido de JULGAR PROCEDENTE o pedido formulado pelas partes, homologando o acordo de guarda definitiva consensual nos seguintes termos:

1. Atribuir à Requerente, Sra. M.F. de S. L., a guarda definitiva do menor J.F. de S., com a anuência do Requerido, Sr. C.E. da S.;
2. Regulamentar o direito de visitas do Requerido, conforme acordado entre as partes;
3. Autorizar a expedição de alvará para a viagem do menor ao exterior, acompanhado da mãe;
4. Dispensar a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015, em razão do consenso entre as partes;
5. Determinar a intimação do Ministério Público para manifestação, na forma do ECA;
6. Condenar as partes ao pagamento das custas processuais, conforme acordado.

É como voto.

Local e data: ____________.

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Magistrado(a): _________________________
Vara de Família da Comarca de __________