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Modelo de Contrato de Compromisso para Constituição de Sociedade de Propósito Específico (SPE) com Base no Código Civil Brasileiro

Modelo de Contrato de Compromisso para Constituição de Sociedade de Propósito Específico (SPE) com Base no Código Civil Brasileiro

Publicado em: 04/12/2024 Direito CivilDireito ComercialDireito Imobiliário

Modelo de contrato que formaliza o compromisso entre as partes para a constituição de uma Sociedade de Propósito Específico (SPE), com objetivo de exploração econômica de empreendimento imobiliário. O documento detalha as cláusulas e condições acordadas, fundamentação jurídica com base no Código Civil Brasileiro (CCB/2002, arts. 981 e seguintes), direitos e obrigações das partes, e jurisprudências relevantes que asseguram segurança jurídica às partes envolvidas. Inclui pedidos de homologação judicial e designação de assinatura do contrato social.

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