Pesquisa: Impenhorabilidade, Direito Civil, Direito do Trabalho

Modelo de Pedido de Reconhecimento de Impenhorabilidade de Bem de Família em Execução Trabalhista

Petição inicial apresentada em processo trabalhista, na qual o Requerente pleiteia a desconstituição da penhora incidente sobre imóvel utilizado como residência familiar, com fundamento na Lei 8.009/1990. O documento detalha os fatos, o direito aplicável, jurisprudências e solicita o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, bem como a condenação do Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.