Narrativa de Fato e Direito

1. Introdução

O caso em questão trata de uma ação judicial movida por A. J. dos S., proprietário de um imóvel residencial, contra a Empresa XYZ Ltda., no âmbito de uma execução trabalhista. O imóvel, localizado na Rua __________, nº __________, é utilizado como residência familiar e é o único bem imóvel do Requerente. A controvérsia gira em torno da penhora imposta ao referido imóvel, que contraria a legislação vigente por se tratar de um bem de família.

2. Dos Fatos

O Requerente, proprietário do imóvel, foi surpreendido pela penhora judicial do bem, decretada no curso de uma execução trabalhista promovida pela Empresa XYZ Ltda. O imóvel, entretanto, é o único destinado à moradia do Requerente e de sua família, o que, nos termos da Lei 8.009/1990, caracteriza-o como bem de família, sendo, portanto, impenhorável.

A penhora do imóvel viola a legislação que assegura o direito à moradia e a proteção da entidade familiar, conforme garantido pela Constituição Federal de 1988. Diante disso, o Requerente busca a desconstituição da penhora e o reconhecimento da impenhorabilidade do bem.

3. Fundamentos Legais

A Lei 8.009/1990, em seu artigo 1º, dispõe que o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável, salvo as exceções previstas na própria lei. Esse dispositivo legal visa proteger o direito à moradia, um direito social fundamental garantido pelo artigo 6º da Constituição Federal de 1988.

No presente caso, o imóvel penhorado é o único bem pertencente ao Requerente e é utilizado como residência de sua família. Não há qualquer exceção legal aplicável que permita a penhora, como dívidas decorrentes de financiamentos para a aquisição do próprio imóvel. Assim, a constrição judicial é ilegal e deve ser anulada.

Além disso, a proteção ao bem de família não se restringe ao direito de propriedade, mas também abrange a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88) e a preservação da entidade familiar (art. 226 da CF/88). A jurisprudência e a doutrina são uníssonas em reconhecer a impenhorabilidade do bem de família como medida de proteção social e garantia de um mínimo existencial.

4. Jurisprudência

A jurisprudência reafirma a proteção ao bem de família, conforme os seguintes precedentes:

• Embargos de Terceiro: "Bem de família cuja parte ideal foi penhorada em execução - Arguição pela coproprietária (cônjuge do executado) de que reside no imóvel - Conjunto probatório suficiente - Impenhorabilidade que recai sobre a integralidade do bem, por ser indivisível [...]" (TJSP, Apelação Cível 1018337-93.2023.8.26.0008, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, j. 16/08/2024).
• Embargos à Execução: "Bem de família - Impenhorabilidade - Inteligência dos Lei 8.009/1990, art. 1º e Lei 8.009/1990, art. 5º - Proteção da entidade familiar e não do direito de propriedade [...]" (TJSP, Apelação Cível 1006687-28.2022.8.26.0576, Rel. Des. Henrique Rodriguero Clavisio, j. 22/07/2024).

5. Conclusão

O Requerente busca a anulação da penhora judicial sobre o imóvel localizado na Rua __________, nº __________, com fundamento na Lei 8.009/1990, que assegura a impenhorabilidade do bem de família. A penhora viola direitos fundamentais, como o direito à moradia e a dignidade da pessoa humana, consagrados pela Constituição Federal de 1988.

Nesse sentido, o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel é medida que se impõe, garantindo a proteção à entidade familiar e ao mínimo existencial do Requerente e de sua família.