Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Excelentíssimos Senhores Desembargadores, trago ao egrégio tribunal o presente processo para análise e julgamento, com fundamento na CF/88, art. 93, IX. Após acurada análise dos autos, passo a proferir o meu voto, fundamentando-o nos fatos, no direito aplicável e na interpretação hermenêutica cabível ao caso.

Dos Fatos

Os autos relatam que o Embargante, proprietário do imóvel localizado na [endereço completo do imóvel], interpôs Embargos à Execução, sob o fundamento de que o bem objeto da penhora é utilizado como residência única e permanente de sua família, sendo, portanto, protegido pela impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990 e pela garantia constitucional do direito à moradia, consagrado na CF/88, art. 6º.

O imóvel foi penhorado em execução trabalhista para a satisfação do crédito exequendo, sem que houvesse comprovação de que se enquadra nas exceções legais à impenhorabilidade do bem de família.

Do Direito

A CF/88, art. 6º, estabelece a moradia como um direito social fundamental. A Lei 8.009/1990, por sua vez, resguarda o imóvel residencial do núcleo familiar, declarando-o impenhorável, salvo em situações excepcionais, que não se aplicam ao caso concreto.

Nos termos da Lei 8.009/1990, art. 1º: \"O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei.\"

Além disso, o ônus da prova quanto à existência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo da impenhorabilidade recai sobre a parte exequente, conforme o CPC/2015, art. 373, II. Nos autos, verifica-se que a parte exequente não comprovou qualquer excepcionalidade que afastasse a proteção legal conferida ao bem de família.

Da Jurisprudência

O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que a simples destinação do imóvel como residência do núcleo familiar basta para atrair a proteção da impenhorabilidade, independentemente de seu valor de mercado ou da existência de outros imóveis, desde que não haja declaração de residência em outro bem.

Destaco os seguintes precedentes:

• APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - BEM DE FAMÍLIA:
  \"Sentença reformada para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel utilizado como residência permanente do núcleo familiar, ainda que existam outros bens, desde que não declarados como residência.\"
  TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP
• DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA:
  \"Impenhorabilidade reconhecida com base na comprovação documental de que o imóvel é utilizado como residência familiar.\"
  TJRJ - Apelação Acórdão/TJRJ

Conclusão

Ante o exposto, em respeito aos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal e à legislação infraconstitucional aplicável, voto no sentido de dar procedência ao pedido formulado nos Embargos à Execução, declarando a impenhorabilidade do imóvel situado na [endereço completo], por se tratar de bem de família protegido pela Lei 8.009/1990.

Determino, ainda, a desconstituição da penhora incidente sobre o referido imóvel e condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85.

É como voto.

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[NOME DO MAGISTRADO]
Juiz(a) Relator(a)