Narrativa de Fato e Direito

1. Introdução

A presente manifestação foi protocolada por [Nome da Parte], que busca o cancelamento da penhora incidente sobre um imóvel de sua propriedade, no âmbito de uma demanda trabalhista. O(a) manifestante alega irregularidades na constrição do bem, tanto no que diz respeito à sua legitimidade para responder à dívida quanto à violação de normas legais que protegem verbas de natureza alimentar e princípios processuais.

2. Dos Fatos

No curso do processo, foi determinada a penhora de um imóvel situado na [endereço completo do imóvel] pertencente ao(a) manifestante. Entretanto, a parte sustenta que:

• Não possui legitimidade passiva para responder pela dívida, uma vez que a obrigação não lhe compete;
• A penhora recaiu sobre valores que excedem o limite de 40 salários mínimos, configurando violação à impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar, conforme previsto no Código de Processo Civil (CPC);
• O saldo devedor da causa já está assegurado por outro imóvel pertencente ao verdadeiro devedor, tornando a penhora adicional desnecessária e desproporcional.

Além disso, o(a) manifestante destaca que a manutenção da penhora sobre o imóvel comprometeria sua subsistência e violaria o princípio da menor onerosidade.

3. Dos Fundamentos Legais

A parte fundamenta sua manifestação com base nos seguintes dispositivos legais e princípios:

1. Ilegitimidade passiva: Conforme o CPC/2015, art. 485, VI, a ilegitimidade de parte é causa de extinção do processo sem resolução do mérito. O(a) manifestante não possui relação jurídica que justifique a constrição de seu patrimônio.
2. Impenhorabilidade de verbas alimentares: O CPC/2015, art. 833, IV assegura a proteção de valores de natureza alimentar, limitando a penhora a até 40 salários mínimos. A constrição que ultrapassa esse limite é nula.
3. Princípio da menor onerosidade: Nos termos do CPC/2015, art. 805, a execução deve ser realizada da forma menos gravosa ao devedor. A penhora do imóvel é desnecessária, uma vez que o saldo do valor da causa já está garantido por outro bem do verdadeiro devedor.

A aplicação da Súmula 308/STJ também reforça o argumento de que gravames incidentes sobre imóveis não têm eficácia perante adquirentes que não estejam diretamente relacionados à dívida.

4. Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência corrobora os fundamentos apresentados. Destacam-se os seguintes precedentes:

• Cancelamento de hipoteca: "Direito do polo ativo em obter o levantamento do gravame que diz respeito unicamente à construtora e à instituição financeira." (TJSP, Agravo de Instrumento 2189040-30.2024.8.26.0000).
• Impenhorabilidade de bem de família: "Levantar a constrição é medida que se impõe quando o imóvel é utilizado como moradia." (TJSP, Agravo de Instrumento 2157992-53.2024.8.26.0000).

5. Dos Pedidos

Diante do exposto, o(a) manifestante requer:

1. O reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e o cancelamento da penhora sobre o imóvel situado na [endereço completo];
2. O reconhecimento da impenhorabilidade de verbas alimentares, liberando valores que excedam 40 salários mínimos;
3. O levantamento do gravame sobre o imóvel, considerando que a dívida já está garantida por outro bem do verdadeiro devedor;
4. A intimação da parte contrária para manifestação, se necessário;
5. A condenação da parte contrária ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

6. Conclusão

A presente manifestação visa garantir a aplicação correta das normas legais e a proteção dos direitos do(a) manifestante, que busca o cancelamento de uma penhora indevida e desproporcional. Os fundamentos apresentados, amparados pela legislação e jurisprudência, demonstram a necessidade de acolhimento dos pedidos.