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Pesquisa: Meio Ambiente

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Modelo de Impugnação à Notificação de Lançamento de ITR – Áreas de Preservação Permanente

Modelo de Impugnação à Notificação de Lançamento de ITR – Áreas de Preservação Permanente

Publicado em: 16/09/2024 Meio AmbienteTributário

Modelo de impugnação à notificação de lançamento de ITR, argumentando o direito à isenção sobre áreas de preservação permanente e de interesse ecológico, mesmo sem a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), com base no Código Florestal e na Lei 9.393/1996.

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