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Modelo de Representação Eleitoral por Propaganda Negativa Anônima via WhatsApp

Modelo de Representação Eleitoral por Propaganda Negativa Anônima via WhatsApp

Publicado em: 14/09/2024 Processo CivilConstitucionalDireito Eleitoral

Este modelo de representação eleitoral é destinado a candidatos ou partidos que foram vítimas de propaganda negativa anônima disseminada através do WhatsApp. A peça jurídica fundamenta-se na Constituição Federal, na Lei das Eleições ( Lei 9.504/1997) e em resoluções do TSE, abordando a ilegalidade do anonimato e da propaganda negativa no período eleitoral. Inclui pedidos de tutela antecipada para suspensão imediata da veiculação, bem como a aplicação das sanções cabíveis ao responsável.

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Modelo de Reclamação Proposta por Partido Político contra Decisão de Câmara Reunida no TJAM por Violação ao Princípio da Ampla Defesa e Contraditório

Modelo de Reclamação Proposta por Partido Político contra Decisão de Câmara Reunida no TJAM por Violação ao Princípio da Ampla Defesa e Contraditório

Publicado em: 19/12/2023 Processo CivilDireito Eleitoral

Trata-se de uma reclamação proposta por um partido político contra decisão da Câmara Reunida do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), que rejeitou embargos de declaração em ação de cobrança relacionada à desfiliação de candidato. Alega-se violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, bem como omissão no enfrentamento de pontos relevantes nos embargos. A ação tem como fundamento o art. 988 do CPC/2015 e o art. 157 do Regimento Interno do TJAM, buscando a anulação da decisão impugnada e novo julgamento da matéria pela Câmara Reunida.

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