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Modelo de Ação Anulatória de Débito Fiscal Municipal: Pedido de Suspensão e Anulação de Débitos de IPTU em Nome de Terceiro Não Proprietário

Modelo de Ação Anulatória de Débito Fiscal Municipal: Pedido de Suspensão e Anulação de Débitos de IPTU em Nome de Terceiro Não Proprietário

Publicado em: 04/12/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução FiscalDireito ImobiliárioTributário

Propositura de Ação Anulatória para questionar a legitimidade de débitos fiscais de IPTU lançados em nome do autor, que vendeu o imóvel em 1990, mas permaneceu como sujeito passivo do tributo devido à ausência de registro no RGI por parte da compradora. O documento fundamenta-se na legislação tributária (art. 123 do CTN) e no devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88), buscando a nulidade dos débitos e a suspensão de execuções fiscais indevidas. Inclui jurisprudências e pedidos de tutela de urgência.

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Modelo de Embargos de Terceiro com Pedido de Tutela de Urgência para Desconstituição de Penhora Indevida sobre Imóvel Alienado

Modelo de Embargos de Terceiro com Pedido de Tutela de Urgência para Desconstituição de Penhora Indevida sobre Imóvel Alienado

Publicado em: 26/11/2024 Processo CivilDireito ImobiliárioTributário

Trata-se de um modelo de embargos de terceiro com pedido de tutela de urgência, apresentado ao Juízo da Vara Federal, para questionar a penhora de um imóvel já alienado pelo autor a terceiros. A penhora foi realizada em uma execução fiscal movida pela União Federal, mesmo após a formalização de escritura pública de compra e venda do bem, que, contudo, ainda não foi registrada no cartório de registro de imóveis. O autor busca, portanto, a desconstituição da penhora, alegando que não tem mais qualquer responsabilidade sobre o imóvel e que a manutenção do ato constritivo viola seu direito à propriedade e sua boa-fé como vendedor.

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