Modelo de Agravo contra Decisão Denegatória de Recurso Extraordinário no Processo Penal
Publicado em: 14/09/2024 Processo CivilConstitucionalProcesso PenalEste modelo de agravo é destinado a casos em que houve decisão denegatória de seguimento de Recurso Extraordinário no âmbito penal, fundamentada na intempestividade pela contagem de prazos em dias corridos. O documento apresenta fundamentos legais e constitucionais para demonstrar a tempestividade do recurso, defendendo a aplicação subsidiária do CPC/2015 ao processo penal.
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