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Modelo de Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda e Repetição de Indébito para Portador de Doença Grave

Petição inicial que busca o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria de um segurado do INSS diagnosticado com doença renal crônica em estágio 5 (CID-10: N18.5), conforme previsto no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. O documento fundamenta o pedido com base em legislação, jurisprudências e princípios como a vedação ao enriquecimento sem causa, além de requerer a restituição dos valores indevidamente descontados nos últimos cinco anos, corrigidos pela taxa SELIC, e demais pedidos processuais pertinentes.