Modelo de Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda c/c Repetição de Indébito

Narrativa de Fato e Direito

O requerente, J. M. dos S., é um aposentado que sofre de doença renal crônica em estágio avançado (CID-10: N18.5), conforme comprovado por laudo médico pericial. A condição de saúde do requerente requer tratamento contínuo e intenso, com sessões semanais de hemodiafiltração, sendo tal tratamento essencial para a manutenção de sua vida. Mesmo diante da comprovada condição de saúde e de direito expressamente previsto na Lei 7.713/88, a União Federal não concedeu a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria do requerente, resultando em tributação indevida dos seus rendimentos. Diante desse cenário, o requerente pleiteia a declaração de isenção e a restituição dos valores indevidamente pagos nos últimos cinco anos.

Defesas que Podem Ser Opostas pela Parte Contrária

A União Federal pode alegar que o requerente não apresentou documentação suficiente para comprovar a condição de doença grave, tentando argumentar que os laudos apresentados não atendem aos requisitos formais exigidos por lei para a concessão da isenção. Além disso, a União poderá sustentar que o pedido de restituição dos valores pagos indevidamente está prescrito, argumentando que a data inicial para cálculo dos cinco anos para repetição do indébito deve ser reconsiderada.

Outra possível defesa pode envolver a tentativa de relativizar o direito à isenção, sob o argumento de que a doença não afeta diretamente a capacidade contributiva do requerente, sendo necessária uma reavaliação pericial para comprovar a gravidade e a extensão dos sintomas no cotidiano do aposentado.

Conceitos e Definições do Documento

• Isenção de Imposto de Renda: Benefício concedido por lei que dispensa o contribuinte do pagamento de imposto de renda sobre rendimentos de aposentadoria, quando este se encontra em situação de saúde considerada grave e devidamente comprovada.

• Repetição de Indébito: Direito do contribuinte de reaver valores pagos indevidamente a título de tributo, quando demonstrado o recolhimento indevido ou em desconformidade com a lei.

• Princípio da Dignidade da Pessoa Humana: Princípio constitucional que garante o respeito à condição humana e à dignidade dos indivíduos, sendo relevante no caso de pessoas acometidas por doenças graves que requerem tratamento diferenciado, inclusive tributário.

• Princípio da Legalidade Tributária: Estabelece que não há tributo sem prévia previsão legal, garantindo que apenas a lei possa definir fatos geradores, bases de cálculo e alíquotas, bem como isenções e dispensa de pagamento de tributos.

Considerações Finais

O presente modelo de petição busca garantir ao requerente o direito à isenção do imposto de renda, conforme previsto na legislação tributária, além da repetição dos valores pagos indevidamente. O caso é sustentado pelo princípio da dignidade da pessoa humana, que exige um tratamento justo e diferenciado àqueles que enfrentam problemas graves de saúde, evitando a cobrança de tributos que poderiam agravar ainda mais sua condição de vulnerabilidade.