Narrativa de Fato e Direito

Os Fatos

O autor da ação, aposentado e segurado do INSS, foi diagnosticado em maio de 2017 com doença renal crônica em estágio 5 (CID-10: N18.5), conforme laudo médico pericial anexado aos autos. Tal condição exige que o autor realize hemodiafiltração três vezes por semana, tratamento essencial à sua sobrevivência.

A doença do autor está prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 como uma das enfermidades graves que garantem isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria. No entanto, mesmo após o diagnóstico, o autor continuou sendo tributado indevidamente.

Diante dessa situação, o autor busca, por meio desta ação, o reconhecimento de sua isenção tributária desde a data do diagnóstico, além da restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos, corrigidos monetariamente.

Fundamentos Legais

O art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 concede isenção de imposto de renda aos portadores de doenças graves, como é o caso da doença renal crônica em estágio 5. Este dispositivo tem como objetivo garantir maior dignidade e suporte financeiro às pessoas que enfrentam condições severas de saúde.

O Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Súmula 598, consolidou o entendimento de que o reconhecimento da isenção não exige laudo médico oficial, sendo suficiente a comprovação da enfermidade por outros meios de prova. O autor juntou aos autos laudos médicos que corroboram seu direito à isenção.

Quanto à restituição dos valores indevidamente recolhidos, o Código Civil de 2002, em seu art. 884, veda o enriquecimento sem causa. Além disso, o art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional estabelece o prazo prescricional de cinco anos para a repetição de indébito tributário. Assim, o autor tem direito à devolução dos valores referentes aos últimos cinco anos, corrigidos pela taxa SELIC, conforme entendimento fixado pelo STJ no Tema 905.

Jurisprudências Relevantes

A jurisprudência é pacífica quanto ao direito à isenção de imposto de renda para portadores de doenças graves e à restituição dos valores pagos indevidamente. Destacam-se os seguintes precedentes:

• Recurso Inominado - TJSP: Reconhecida a desnecessidade de laudo médico oficial, sendo suficiente a comprovação da doença por outros meios. Direito à restituição desde a data do diagnóstico, respeitada a prescrição quinquenal. (Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP)
• Apelação Cível - TJSP: Relatórios médicos particulares são suficientes, dispensando laudo oficial. Restituição de indébito reconhecida e apurada em fase de liquidação. (Apelação Cível Acórdão/TJSP)
• Recurso Inominado - TJSP: Isenção reconhecida a partir do diagnóstico, com direito à restituição dos valores retidos até o apostilamento da isenção. (Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP)

Conclusão

O autor, diagnosticado com doença renal crônica e amparado pela Lei nº 7.713/88, busca o reconhecimento de sua isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, bem como a restituição dos valores descontados indevidamente nos últimos cinco anos. A fundamentação legal apresentada, aliada à jurisprudência consolidada, evidencia o direito pleiteado.