Modelo de Petição Inicial para Repetição de Indébito e Isenção de Imposto de Renda devido à Neoplasia Maligna

Publicado em: 11/05/2024 Direito Previdenciário Tributário
Modelo de petição inicial para mandado de segurança em que se busca a isenção do imposto de renda e a repetição de indébito desde o diagnóstico de neoplasia maligna, após acórdão que reconheceu o direito à isenção para servidores aposentados acometidos de cardiopatia grave.

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da [Vara Competente]

Impetrante: Sérgio Eduardo Fernandes, [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador do RG nº [Número] e CPF nº [Número], residente e domiciliado em [Endereço Completo].

Autoridade Coatora: São Paulo Previdência - SPPREV, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº [Número], com sede na [Endereço Completo].

Assunto: Mandado de Segurança Tributário com Pedido de Repetição de Indébito e Isenção de Imposto de Renda

O Impetrante, por meio de seu advogado infra-assinado, conforme instrumento de mandato anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor:

MANDADO DE SEGURANÇA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO

em face da autoridade coatora São Paulo Previdência (SPPREV), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I. DOS FATOS:

O Impetrante é servidor público estadual aposentado e foi diagnosticado com cardiopatia grave em [Data do Diagnóstico]. Mesmo assim, continuou sendo tributado pelo imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria.

O acórdão do Tribunal de Justiça reconheceu o direito à isenção para aposentados acometidos de cardiopatia grave, buscando aliviar os encargos financeiros relacionados ao tratamento da doença.

II. FUNDAMENTO LEGAL, JU"'>...

Para ter acesso a íntegra dessa peça processual Adquira um dos planos de acesso do site, ou caso você já esteja cadastrado ou já adquiriu seu plano clique em entrar no topo da pagina:

Copyright LEGJUR
Todos os modelos de documentos do site Legjur são de uso exclusivo do assinante. É expressamente proibida a reprodução, distribuição ou comercialização destes modelos sem a autorização prévia e por escrito da Legjur.
Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

NARRATIVA DE FATO E DIREITO:

O mandado de segurança visa proteger os direitos do servidor público aposentado acometido de cardiopatia grave, que tem direito à isenção do imposto de renda. A legislação tributária e a jurisprudência confirmam que a isenção busca aliviar o impacto financeiro do tratamento da doença.

A repetição de indébito é assegurada quando a cobrança de imposto é indevida, sendo obrigação da autoridade restituir os valores ao contribuinte.

CONSIDERAÇÕES FINAIS:

O reconhecimento da isenção e a repetição de indébito visam corrigir a cobrança equivocada, assegurando justiça fiscal ao impetrante. A decisão do acórdão estabelece a obrigação da SPPREV em respeitar os direitos do aposentado, garantindo o bem-estar de quem precisa de acompanhamento médico contínuo.

 

 

 

solicite seu modelo personalizado

Solicite Seu Modelo de Peça Processual Personalizado!

Sabemos que cada processo é único e merece um modelo de peça processual que reflita suas especificidades. Por isso, oferecemos a criação de modelos de peças processuais personalizados, partindo de um modelo básico adaptável às suas exigências. Com nosso serviço, você tem a segurança de que sua documentação jurídica será profissional e ajustada ao seu caso concreto. Para solicitar seu modelo personalizado, basta clicar no link abaixo e nos contar sobre as particularidades do seu caso. Estamos comprometidos em fornecer a você uma peça processual que seja a base sólida para o seu sucesso jurídico. Solicite aqui

Outras peças semelhantes

Modelo de Petição Inicial para Isenção e Restituição de Imposto de Renda para Aposentada com Neoplasia Maligna

Modelo de Petição Inicial para Isenção e Restituição de Imposto de Renda para Aposentada com Neoplasia Maligna

Publicado em: 20/10/2024 Direito Previdenciário Tributário

Modelo de petição inicial que visa declarar a isenção do imposto de renda e requerer a restituição de valores descontados indevidamente nos últimos 5 anos, referente a aposentada com diagnóstico de neoplasia maligna. O modelo inclui fundamentos legais, constitucionais e argumentação detalhada sobre o direito à isenção e restituição com base na legislação vigente.

Acessar
Modelo de Pedido de Isenção de Imposto de Renda para Aposentada - Lei 7.713/1988

Modelo de Pedido de Isenção de Imposto de Renda para Aposentada - Lei 7.713/1988

Publicado em: 26/10/2024 Direito Previdenciário Tributário

Modelo de petição inicial para pedido de isenção de Imposto de Renda, fundamentado no Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Contém narrativa de fato e direito, fundamentação jurídica e princípios aplicáveis. Pronto para uso, com qualificação das partes e citações legislativas.

Acessar
Modelo de Ação Declaratória de Isenção de Pagamento do Imposto de Renda por Doença Grave

Modelo de Ação Declaratória de Isenção de Pagamento do Imposto de Renda por Doença Grave

Publicado em: 12/11/2024 Direito Previdenciário Tributário

Modelo de ação declaratória para obter a isenção do pagamento do Imposto de Renda por motivo de doença grave, como neoplasia maligna. A petição fundamenta-se na Lei 7.713/1988 e no Decreto 9.580/2018, buscando garantir o direito à isenção e a devolução dos valores indevidamente recolhidos, bem como proteger a dignidade do requerente.

Acessar

Você está prestes a dar um passo crucial para aperfeiçoar a sua prática jurídica! Bem-vindo ao LegJur, seu recurso confiável para o universo do Direito.

Ao adquirir a assinatura do nosso site, você obtém acesso a um repositório completo de modelos de petição. Preparados por especialistas jurídicos com vasta experiência na área, nossos modelos abrangem uma ampla gama de situações legais, permitindo que você tenha uma base sólida para elaborar suas próprias petições, economizando tempo e garantindo a excelência técnica.

Mas a LegJur oferece muito mais do que isso! Com a sua assinatura, você também terá acesso a uma biblioteca abrangente de eBooks jurídicos, conteúdo atualizado de legislação, jurisprudência cuidadosamente selecionada, artigos jurídicos de alto nível e provas anteriores do Exame da Ordem. É tudo o que você precisa para se manter atualizado e preparado na sua carreira jurídica.

Na LegJur, temos o objetivo de fornecer as ferramentas essenciais para estudantes e profissionais do Direito. Quer você esteja se preparando para um processo, estudando para um concurso ou apenas buscando expandir seu conhecimento jurídico, a LegJur é a sua parceira confiável.

Investir na assinatura LegJur é investir na sua carreira, no seu futuro e no seu sucesso. Junte-se a nós e veja por que a LegJur é uma ferramenta indispensável no mundo jurídico.

Clique agora para fazer a sua assinatura e revolucione a maneira como você lida com o Direito. LegJur: seu parceiro para uma carreira jurídica brilhante.

Assine já e tenha acesso imediato a todo o conteúdo
Veja aqui o que o legjur pode lhe oferecer

Assinatura Mensal

Assine o LegJur e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos! Cancele a qualquer hora.

R$ 19,90

À vista

Adquira Já
1 mês

Acesse o LegJur por 1 mês e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 29,90

Parcele em até 3x sem juros

Adquira Já
3 meses

Equilave a R$ 26,63 por mês

Acesse o LegJur por 3 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 79,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já
6 meses

Equilave a R$ 21,65 por mês

Acesse o LegJur por 6 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 129,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já
12 meses + 2 meses de Brinde

Equilave a R$ 15,70 por mês

Acesse o LegJur por 1 ano e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 219,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já
A cópia de conteúdo desta área está desabilitada, para copiar o conteúdo você deve ser assinante do site.