Modelo de Petição Inicial para Repetição de Indébito e Isenção de Imposto de Renda devido à Neoplasia Maligna

Publicado em: 11/05/2024 Direito Previdenciário Tributário

Modelo de petição inicial para mandado de segurança em que se busca a isenção do imposto de renda e a repetição de indébito desde o diagnóstico de neoplasia maligna, após acórdão que reconheceu o direito à isenção para servidores aposentados acometidos de cardiopatia grave.

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da [Vara Competente]

Impetrante: Sérgio Eduardo Fernandes, [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador do RG nº [Número] e CPF nº [Número], residente e domiciliado em [Endereço Completo].

Autoridade Coatora: São Paulo Previdência - SPPREV, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº [Número], com sede na [Endereço Completo].

Assunto: Mandado de Segurança Tributário com Pedido de Repetição de Indébito e Isenção de Imposto de Renda

O Impetrante, por meio de seu advogado infra-assinado, conforme instrumento de mandato anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor:

MANDADO DE SEGURANÇA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO

em face da autoridade coatora São Paulo Previdência (SPPREV), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I. DOS FATOS:

O Impetrante é servidor público estadual aposentado e foi diagnosticado com cardiopatia grave em [Data do Diagnóstico]. Mesmo assim, continuou sendo tributado pelo imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria.

O acórdão do Tribunal de Justiça reconheceu o direito à isenção para aposentados acometidos de cardiopatia grave, buscando aliviar os encargos financeiros relacionados ao tratamento da doença.

II. FUNDAMENTO LEGAL, JU"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema

Informações complementares

NARRATIVA DE FATO E DIREITO:

O mandado de segurança visa proteger os direitos do servidor público aposentado acometido de cardiopatia grave, que tem direito à isenção do imposto de renda. A legislação tributária e a jurisprudência confirmam que a isenção busca aliviar o impacto financeiro do tratamento da doença.

A repetição de indébito é assegurada quando a cobrança de imposto é indevida, sendo obrigação da autoridade restituir os valores ao contribuinte.

CONSIDERAÇÕES FINAIS:

O reconhecimento da isenção e a repetição de indébito visam corrigir a cobrança equivocada, assegurando justiça fiscal ao impetrante. A decisão do acórdão estabelece a obrigação da SPPREV em respeitar os direitos do aposentado, garantindo o bem-estar de quem precisa de acompanhamento médico contínuo.

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