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Modelo de Pedido de Reinclusão no Simples Nacional com Tutela de Urgência por Regularização de Débitos

Modelo de Pedido de Reinclusão no Simples Nacional com Tutela de Urgência por Regularização de Débitos

Publicado em: 11/09/2024 EmpresaTributário

Modelo de ação ordinária com pedido de tutela de urgência para reinclusão no Simples Nacional após a regularização de débitos fiscais, fundamentada na Lei Complementar nº 123/2006 e na Portaria CGSN nº 2/2019.

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