Peças Processuais

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comunicacao assinada informacao baixa processo
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    Matéria: mpenal
(Doc. LEGJUR 165.8473.7009.3200)

1 - STF - Comunicação assinada - INFORMAÇÃO BAIXA PROCESSO ENVIO DECISÃO - LOTE - SEBE

Recurso extraordinário. Servidor público militar. Repercussão geral não reconhecida. Tema 868. Assistência Médica Hospitalar. Militares do Rio de Janeiro. Prestação dos serviços independentemente de contribuição. Causa decidida com base na legislação estadual local. Afronta reflexa. CF/88, art. 2º.

(Doc. LEGJUR 166.8520.8005.0100)

2 - STF Comunicação assinada - INFORMAÇÃO BAIXA PROCESSO ENVIO DECISÃO - SEBE

Consumidor. Sistema de avaliação de crédito. Concentre Scoring (ou Credit Scoring ou Credscore). Processual civil. Responsabilidade civil. Dano moral.

(Doc. LEGJUR 166.8520.8005.4300)

3 - STF Comunicação assinada - INFORMAÇÃO BAIXA PROCESSO ENVIO DECISÃO - SEBE

Servidor público. Policial militar. Paridade remuneratória. Gratificação de Incentivo.