Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Apelante, inconformado com a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau que o condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em razão de ofensas injuriosas proferidas em redes sociais contra o Apelado.

O Apelante alega a desproporcionalidade do valor arbitrado e pleiteia sua redução, sustentando que a condenação extrapola os limites da razoabilidade e da proporcionalidade.

Passo à análise.

Voto

1. Da Responsabilidade Civil

A responsabilidade civil do Apelante está devidamente configurada, nos termos do Código Civil de 2002, art. 186 e art. 927, que dispõem sobre a obrigação de reparar o dano causado a outrem por ato ilícito. As injúrias proferidas nas redes sociais configuram clara violação à honra e à dignidade do Apelado, direitos fundamentais consagrados pela Constituição Federal de 1988, art. 5º, X.

As provas constantes nos autos demonstram a ampla divulgação das ofensas, o que gerou constrangimentos públicos e danos à imagem do Apelado. Assim, resta inquestionável a ocorrência do dano moral e o dever de reparação por parte do Apelante.

2. Do Valor da Indenização

O quantum fixado pelo juízo de origem no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a gravidade das ofensas e o caráter reparatório e pedagógico da condenação.

A redução do valor, como pleiteado pelo Apelante, comprometeria a função da indenização em desestimular práticas semelhantes e assegurar a reparação integral ao Apelado, conforme preceitua o Código Civil de 2002, art. 944. Nesse sentido, entendo que o valor arbitrado deve ser mantido.

3. Dos Princípios Constitucionais

O princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 1º, III, da Constituição Federal de 1988, é fundamento do Estado Democrático de Direito e deve ser observado na análise do presente caso. A proteção da honra, imagem e dignidade do Apelado é imperativo constitucional, reforçando a necessidade de manutenção da condenação imposta.

Além disso, o princípio da reparação integral, previsto no Código Civil de 2002, art. 944, deve nortear a fixação da indenização, assegurando que o dano moral seja plenamente compensado.

4. Da Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência pátria é pacífica quanto à obrigação de reparar os danos morais decorrentes de ofensas proferidas em redes sociais. Destaco o seguinte precedente:

STJ, REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Luiz Fux, j. 01.09.2010: "É dever do causador do dano reparar integralmente o prejuízo moral sofrido pela vítima, cabendo ao juízo fixar o valor da indenização em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade."

Decisão

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau que condenou o Apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Condeno o Apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme disposto no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015.

Termos Finais

É como voto.

Local e data: __________.

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito